ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

RATIFICO a Dispensa de Licitação com base nas peças anexadas ao processo, com fundamento no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais alterações legais posteriores, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a aquisição de material de Informática, visando atender às necessidades desta Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte – AMSTT, enquanto não for deflagrado Processo Licitatório para o objeto em epígrafe, observadas as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante aos procedimentos de Dispensa de Licitação em casos do Art.75, II da Lei 14.133/2021. Os materiais serão pagos com recursos adquiridos através daEmenda impositiva nº 007/2024, e terá como contratada a empresa RGL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 41.158.016/0001-04, sediada na rua Dr José Mariano,447-D-Santo Antônio-CEP-55.295-335, Garanhuns/PE, no valor global de R$ 5.910,00 (cinco mil novecentos e dez reais).