ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2285/2025-GP

“Dispõe sobre a exoneração com vacância do(a) servidor(a), e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - EXONERAR COM VACÂNCIA, o(a) Servidor(a) JOAO PAULO DE TORRES CELESTINO, portador(a) do CPF: nº. 049.251.024-51, matrícula nº.14.308, titular do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, lotado(a) na Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, declarando vago o seu cargo, conforme parecer jurídico, haja vista ter sido o(a) mesmo(a) nomeado(a) para ocupar cargo público inacumulável, com suporte legal no Artigo 81, Inciso VII da Lei Nº. 6.123 de 20.07.68, do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, adotado pelo Município através da Lei Nº. 2.836 de 22.07.97 c/c Artigo 37, Inciso XVI da Constituição Federal de 1988, com efetivo afastamento a partir de 30 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

 

Palácio Municipal Celso Galvão, em 29 de dezembro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/12/2025. Edição 4003
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