ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO Nº 038/2026 – SECP/FMS

RESCINDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CNPJ/MF sob o nº 09.342.856/0001-10.

 

RESCINDIDO: MAXLICITE SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.537.400/0001-76, representada pelo Sr. Anderson Soares da Silva.

 

OBJETO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir do dia 04 de setembro de 2026, o Contrato nº 038/2026 – SECP/FMS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da infração cometida pela Contratada, que deixou de entregar os materiais, objeto do referido instrumento contratual, que é de natureza essencial, cuja aquisição garante a reposição adequada do acervo utilizado pelas equipes na execução de suas atividades rotineiras, e objetiva uma melhor prestação de serviço através de um atendimento qualificado, e, em razão de prevalecer o interesse público na obtenção de materiais necessários à continuidade dos serviços de saúde municipal.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigos 137, I e 138, I, e §1º da Lei Federal nº 14.133/2021..

 

DATA DA RESCISÃO: 04 de setembro de 2026.

 

Fundo Municipal de Saúde

CNPJ/MF N° 09.342.856/0001-10

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde

Port. 013/2025-GP

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2026. Edição 4177
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