ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ORIGEM: PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA n° 058/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – PMB Nº 019/2026.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CESSÃO DO DIREITO DE USO DE 02 (DOIS) SISTEMA INFORMATIZADOS, SENDO: 1) SISTEMA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO; E 2) SISTEMA COLETOR DE INFORMAÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DIÁRIAS PARA FINS DE ENVIO AO E-SOCIAL, INCLUINDO, PARA AMBAS AS SOLUÇÕES, OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO-PE (PMB), DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS).

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30, com estabelecida na Rua Capitão Francisco Furtado, 100 – Centro Brejão/PE, o FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE-FMS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, Brejão/PE e o FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74, com estabelecida na Praça Melquiades Bernardes, Centro, n° 1, Brejão/PE, Centro, Brejão/PE e tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal (PMB), Sr. Prefeito Saulo Henrique Florentino de Barros, também por intermédio da Secretária Municipal de Educação (FME) a Sr(a): Luana Batista Martins de Barros, da Secretária Municipal da Saúde (FMS) a Sr(a): Andréa dos Santos Calado Rodrigues e do Secretário Municipal da Assistência Social (FMAS) a Sr(a): Jeronimo de Lima Silva, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, no uso de suas atribuições legais, após análise dos documentos que instruem os autos, da proposta apresentada e da verificação do atendimento aos requisitos legais pertinentes, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, por ter apresentado proposta compatível com as necessidades da Administração e documentação necessária à contratação.

A contratação compreende a disponibilização de processamento e gerenciamento do sistema Gestão Pessoal Folha, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, atendendo às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.

O valor da contratação R$ 12. 000,00 (seis mil reais) ao ano, equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais ao mês) para cada Ente e que equivale ao item: 01) Sistema de Gestão de Patrimônio que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês) e para o item: 02) Sistema Coletor de informações de prestadores de serviços e diárias para fins de envio ao E-Social que custa cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao ano e no mês cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais ao mês), e o seu valor global no ano é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil), para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como os princípios que regem a Administração Pública e as demais normas aplicáveis à espécie.

 

Diante do exposto, estando o procedimento devidamente instruído e observados os requisitos legais pertinentes, ADJUDICO E HOMOLOGO a contratação da empresa acima identificada, pelo valor e condições constantes dos autos.

 

Publique-se, dê-se ciência, arquive-se e junte-se aos autos.

 

Gabinete do Prefeito

Brejão/PE, 19 de outubro de 2026.

 

Do Gabinete do Prefeito no

Palácio Municipal José Custódio das Neves

 

Prefeitura Municipal de Brejão

CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS

Prefeito

 

Gabinete da Secretária da Educação Gabinete da Secretária da Saúde

 

Fundo Municipal de Educação - FME

Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.820.772/0001-30

LUANA BATISTA MARTINS DE BARROS

Secretária Municipal de Educação-FME

Portaria n. 05/2025

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63

ANDRÉA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES

 Secretária Municipal da Saúde – FMS

Portaria n° 03/2025

 

Gabinete da Secretária de Assistência Social

 

Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.628.090/0001-74

JERONIMO DE LIMA SILVA

Secretário da Assistência Social – FMAS


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
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