ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Lei nº 194 de 22 de agosto de 2024.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município no valor de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:

 

3 Fundo Municipal de Saúde de Terra Nova

02 Poder Executivo

02 11 Fundo Municipal de Saúde

02 11 01 Fundo Municipal de Saúde – Rec. próprio

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0010 Apoio aos Serviços de Saúde

10 302 0010 3025 0000 Construção Ampliação e Reforma e Manutenção de Posto.

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

406.500,00

 

406.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 406.500,00 (quatrocentos e seis mil e quinhentos reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:

 

ANULAÇÃO

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 2045 0000 DISPÊNDIO COM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

 

FICHA 417 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 2046 0000 DISPÊNDIO COM SAUDE DA FAMILIA - PSF

 

FICHA 425 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 20.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 3008 0000 NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

 

FICHA 445 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

 

FICHA 449 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

 

FICHA 448 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 3009 0000 DISPENDIO COM PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

 

FICHA 447 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 3011 0000 ASSIST. FARM.E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

 

FICHA 456 / 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 304 – Atenção Básica

10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE

 

FICHA 498 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 304 – Atenção Básica

10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE

 

FICHA 495 / 3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 304 – Atenção Básica

10 304 0011 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0011 3012 0000 DISPENDIO COM AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE

 

FICHA 496 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pes. Física R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 305 – Vigilância Epidemiológica

10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde

10 305 0011 1041 0000 AQUIS. DE MOVEIS E EQUIP. P/EPIDEMIOLOGIA

 

FICHA 499 / 4.4.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 305 – Vigilância Epidemiológica

10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde

10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA

 

FICHA 505 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 305 – Vigilância Epidemiológica

10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde

10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA

 

FICHA 506 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica R$ 5.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. PRÓPRIO

10 – Saúde

10 305 – Vigilância Epidemiológica

10 305 0011 - Ações Vigilância em Saúde

10 305 0011 2048 0000 DISPENDIO COM EPIDEMILOGIA

 

FICHA 503 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL

10 – Saúde

10 122 – Administração Geral

10 122 0010 - Apoio aos Serviços de Saúde

10 122 0010 1037 0000 Aquis. Veículo Moveis Equip. Sec/Saúde

FICHA 510 / 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00

______

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL

10 – Saúde

10 122 – Administração Geral

10 122 0010 - Apoio aos Serviços de Saúde

10 122 0010 1066 0000 Enfrentamento da Emergência COVID 19

FICHA 516 / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 150.000,00

_______

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 2044 0000 Manutenção das Ações Básicas em Saúde

FICHA 528 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Física R$ 10.000,00

_______

3. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 11 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – REC. FEDERAL

10 – Saúde

10 301 – Atenção Básica

10 301 0012 - Atenção Básica em Saúde

10 301 0012 2044 0000 Manutenção das Ações Básicas em Saúde

FICHA 527 / 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00

_______

R$ 406.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:001C9D90