ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.315/2024

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Garanhuns, o Auxílio-alimentação Parlamentar, em pecúnia, na folha de pagamento, aos Vereadores, desde que em efetivo exercício do mandato.

 

Art. 2º O valor do Auxílio-alimentação Parlamentar corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, desde que o parlamentar esteja em efetivo exercício do mandato.

 

Parágrafo único. O Auxílio-alimentação Parlamentar não poderá sofrer qualquer desconto.

 

Art. 3º O Auxílio-alimentação Parlamentar, de caráter indenizatório, não será incorporado ao subsídio para fins de Fixação de provento ou de pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.

 

Art. 4º O valor do Auxílio-alimentação, de que trata esta Lei, poderá ser atualizado anualmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, através de Portaria da Presidência.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:001EE14D