ESTADO DE PERNAMBUCO
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL

CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA
RESOLUÇÃO Nº 026/2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a Promoção Social e Desenvolvimento Humano, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do COMSUL, datada de 29 de abril de 2014.

 

A ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – COMSUL, no uso de suas atribuições legais previstas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto vigente, e,

CONSIDERANDO a autorização da Assembleia Geral para expedição da Presente Resolução;

CONSIDERANDO que os municípios encontram dificuldade técnica administrativa, bem como econômico-financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer políticas públicas de promoção assistência social e desenvolvimento humano para os municípios da Mata Sul;

CONSIDERANDO que os municípios de pequeno porte enfrentam dificuldade em poderem conseguir convênios com o Estado e União, e, ter como objetivo viabilizar a descentralização e aplicação de políticas públicas para melhoria da aplicação de recursos na assistência social e desenvolvimento humano da Mata Sul;

CONSIDERANDO que com os municípios mais carentes ajam em conjunto ao invés de isoladamente, implantem e compartilhem recursos materiais, financeiros humanos e custos, buscando assim maior eficiência, e, potencializando investimentos, melhorando a qualidade na Promoção Assistência Social e Desenvolvimento Humano na Mata Sul;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio a Promoção e Assistência Social e Desenvolvimento Humano, cujo objetivo é viabilizar e executar projetos e programas nas áreas de Promoção e Assistência Social e Desenvolvimento Humano ( Programa Erradicação ao Trabalho Infantil, Programa Bolsa Família, Projovem, Programa CRAS, Programa CREAS, Programa de Atendimento ao Idoso), auxiliando os municípios a resolverem problemas comuns, os quais têm dimensões e complexidade que vão além de recursos humanos e econômicos, mediante a implantação regime de colaboração e arranjos de desenvolvimento Social e Humano, fortalecendo a cultura do planejamento integrado e colaborativo na visão territorial e geopolítica, respeitando-se a especificidade de cada ente consorciado.

Art. 2º - As diretrizes adotadas nesta Resolução seguirão as diretrizes da Política Nacional da Promoção e Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Art. 3º - Os municípios consorciados terão que aderir ao Programa de Apoio a Promoção e Assistência Social e Desenvolvimento Humano que estabelecerá as atribuições e responsabilidades do COMSUL, e de todos os consorciados.

Art. 4º - O COMSUL, será o Gestor do Programa de Apoio a Promoção e Assistência Social e Desenvolvimento Humano da Mata Sul.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 29 de abril de 2014.

 

JOSÉ GENIVALDO DOS SANTOS

Presidente do COMSUL

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/06/2014. Edição 1098
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