ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE REVOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU/PE

TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, Sr. WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos princípios da legalidade, eficiência, interesse público, autotutela administrativa e segurança jurídica, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.

DO PROCESSO LICITATÓRIO

Trata-se do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS TOPOGRÁFICOS PARA LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO TÉCNICO GEORREFERENCIADO, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE MAPAS, PLANILHAS, MEMORIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E URBANÍSTICO, A SER REALIZADA NA SEDE E NOS DISTRITOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TACARATU/PE.

DOS FUNDAMENTOS

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público devidamente justificadas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que, no decorrer da tramitação processual e após reavaliação técnica e jurídica dos autos, verificou-se a necessidade de promover ajustes e adequações no Edital e no Termo de Referência, visando ao aperfeiçoamento das condições do certame;

CONSIDERANDO que as adequações identificadas possuem relevância para a correta definição do objeto, das especificações técnicas e das condições de participação, podendo impactar diretamente a formulação das propostas e a ampliação da competitividade do certame;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento licitatório sem a implementação das adequações necessárias poderá comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a retirada do certame para revisão integral do instrumento convocatório melhor atende ao interesse público, permitindo a republicação de edital aperfeiçoado, com maior segurança jurídica, transparência, competitividade e isonomia entre os licitantes;

CONSIDERANDO, por fim, a supremacia do interesse público e a necessidade de resguardar a regularidade do procedimento licitatório.

DA REVOGAÇÃO

RESOLVE REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de reavaliação e aperfeiçoamento do Edital e do Termo de Referência, medida que se revela mais conveniente e oportuna para a Administração Pública, visando assegurar a ampla competitividade, a seleção da proposta mais vantajosa e a plena observância dos princípios que regem as contratações públicas.

DA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS

Nos termos do art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos licitantes interessados antes da efetivação definitiva da presente decisão, mediante a devida ciência deste ato e concessão de prazo para apresentação de eventuais considerações.

DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Determina-se ao Agente de Contratação, à Equipe de Apoio e aos setores técnicos competentes que promovam a revisão integral do Edital e do Termo de Referência, realizando as adequações necessárias para posterior republicação do certame, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Dê-se ciência aos interessados.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Tacaratu/PE, 16 de junho de 2026.

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Tacaratu/PE


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:00226687