ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1041/2019
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferreiros para o exercício de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Ferreiros, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferreiros para o exercício de 2020, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 37.972.192,56 (Trinta e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo:
I – Orçamento fiscal: R$ 28.830.692,56 (Vinte e oito milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.141.500,00 (Nove milhões, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), onde:
R$ 2.620.000,00 (Dois milhões, seiscentos e vinte mil reais), compreende receitas de saúde;
R$ 370.500,00 (Trezentos e setenta mil e quinhentos reais), compreende receitas de assistência social;
R$ 6.151.000,00 (Seis milhões e cento e cinquenta e um mil reais), compreende receitas do Regime próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 37.972.192,56 (Trinta e sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:
I – Orçamento fiscal R$ 22.862.592,56 (Vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);
II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 15.109.600,00 (Quinze milhões, cento e nove mil e seiscentos reais), sendo:
R$ 7.824.500,00 (Sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), compreende despesas com saúde;
R$ 1.500.600,00 (Um milhão, quinhentos mil e seiscentos reais), compreende despesas com assistência social;
R$ 5.784.500,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único. R$ 5.968.100,00 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil e cem reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2020, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e
Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado nos artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:
atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;
atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2020.
II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, 27 de novembro de 2019.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:003BFCE7