ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844/2024.

Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Passira, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal ano 2024, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente a IPTU, ISS, TLLF, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.

§ 1º - O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3º - A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2024, mediante requerimento específico protocolizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Passira;

§ 1º - Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta Lei.

§ 2º - O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou reparcelamento.

§ 3º - Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:

I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;

II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

III – as quantidades de parcelas não podem superar o exercício fiscal de 2024.

Art. 4º - Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

I - em 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II - em 90% (noventa por cento), para pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - em 80% (oitenta por cento), para pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - em 70% (setenta por cento), para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V – em 60 % (sessenta por cento) para pagamento em 5 (cinco) parcelas;

VI – em 50% (cinquenta por cento), para pagamento em 6 (seis) parcelas;

VII – em 40% (quarenta por cento), para pagamento em 7 (sete) parcelas;

VIII – em 30% (trinta por cento), para pagamento em 8 (oito) parcelas;

IX – em 20% (vinte por cento), para pagamento em 9 (nove) parcelas.

§ 1º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS Municipal e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º - As parcelas mensais vincendas a partir do primeiro mês do parcelamento estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação municipal.

Art. 5º - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de trinta (30) dias, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei.

Art. 6º - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido a suspensão do processo até a liquidação da dívida.

Art. 7º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 8º - Nos parcelamentos a partir de 9 (nove) vezes, o valor da parcela deve ser, de no mínimo, R$ 100,00 (Cem reais).

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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