ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.391/2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado a remuneração base dos servidores do Executivo Municipal de Palmares/PE, ocupantes de cargo de provimento efetivo, no percentual de:

 

5% (cinco por cento) para os cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação dos Palmares, constantes no ANEXO I, para o quadro de cargos permanentes, constantes no ANEXO II, e para os cargos da Secretaria Municipal de Saúde constantes no ANEXO III desta Lei.

Art. 2º - Fica reajustado a remuneração base dos servidores efetivos da Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL, constantes no ANEXO IV desta Lei, no percentual de 5% (cinco).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palmares - PE, 05 de abril de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

- Prefeito do Município dos Palmares/PE –

 

ANEXO I – CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES

 

SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS PALMARES

CARGOS EFETIVOS QUE TERÃO AUMENTO

Cargo

Quantidade

Salario Base

SERVENTE

19

R$ 1.412,00

ASSISTENTE I

2

R$ 1.412,00

VIGILANTE

1

R$ 1.412,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

1

R$ 1.412,00

AUX ESCRITA

1

R$ 1.515,35

MERENDEIRO(a)

6

R$ 1.412,00

 

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

 

ÁREA OCUPACIONAL

Grupo operacional requisitos

Direção e Assessoramento - 3º Grau - Classes IV

Cargos

Técnico de Nível Superior - TNS

Cargos transformados

Administrador

Advogado

Agrônomo

Arquiteto

Assistente Social

Assistente Dept Pessoal

Biólogo

Biomédico

Comunicador Social

Contador

Engenheiro

Economista

Jornalista

Maestro

Químico

Sociólogo

Terapeuta Ocupacional

Técnico de Nível Superior

 

DECISÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E GESTÃO

Apoio Técnico Operacional - Classe III

Assistente de Serviços - AS

A

B

C

Aux. De escrita

Motorista

Assist. Administrativo

Arrecadador

Operador de Máquina

Calculista

Escrituário

 

Desenhista

Gráfico

 

Digitador

Identificador

 

Tec. Cadastro

Fiscal abast.

 

Téc. Tributo

Fiscal de obras

 

Topógrafo

Técnico Laboratório

 

Op. Computador

Tec. Agrícola

 

 

Tec. Nivel Médio

 

 

Telefonista

 

 

Tc. Saneamento

 

 

Tec. Edificação

 

 

Tec. Estrada

 

 

Tec. Segurança no Trabalho

 

 

Sec. Junta

 

 

 

APOIO OPERACIONAL

Apoio e Gestão 2º Grau - Classes - II

 

Apoio à Gestão - 1º Grau Classe I

Auxiliar de Serviços - AUS

Auxiliar de Serviços - AUS

A

B

A

B

Assist. Técnico

Ag. Segurança

Aux. Administrativo

Carpinteiro

Ag. Ap. Administrat

Bilheteiro

Auxiliar Serviços Gerais

Marcineiro

Aten/Recepção

Eletricista

Aux. Operad.

 

Arquivista

Encanador

Borarcheiro

 

Apontador

Guarda Municipal

Coveiro contibuo

 

Almoxarife

Pedreiro

Copeiro

 

Mestre de Obras

Pintor

Cozinheiro

 

Secretário

Vigia

Gari

 

Aux. Laboratório

Aux. Assist. Social

Jardineiro

 

Aux. Odontologia

Tratorista

Lanterneiro

 

Tec. Enfermagem

Vigilante

Porteiro

 

 

 

Servente

 

 

 

Zelador

 

 

 

costureira

 

 

 

varredor

 

 

ANEXO III - CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS EFETIVOS QUE TERÃO AUMENTO

 

Cargo

 

 

Auxiliar de Saúde Bucal

 

 

Dentista

 

 

Motorista

 

 

ANEXO IV - CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL

 

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL

CARGOS EFETIVOS QUE TERÃO AUMENTO

Cargo

Quantidade

Salario Base

AG. De Segurança Universitário

1

R$ 1.412,00

Ag. Administrativo

1

R$ 1.412,00

Auxilair de Serviços Gerais

1

R$ 1.412,00

Bioquímico

1

R$ 1.412,00

Encanador

1

R$ 1.412,00

Prof. Adjunto - PAD

1

R$ 28,84

Prof. Auxiliar - PA

1

R$ 19,40

Prof. Assist - PAS1 - N/A

1

R$ 24,26

Professor titular

1

R$ 30,28

Professor assistente

1

R$ 27,48

Técnico de Laboratório

1

R$ 1.412,00

Técnico em eletricidade

1

R$ 1.412,00

Professor Titular

1

R$ 29,08

Técnico em contabilidade

1

R$ 1.412,00


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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