ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Petrolândia, conforme dispõe o artigo 22, incisos VIII e XI; e o artigo 27, incisos I, II, VI ambos da Lei Orgânica Municipal, institui o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, em Comissão e Gratificações Funcionais, fixando normas aplicáveis às respectivas remunerações.

 

Parágrafo Único – Integram, ainda, a presente Lei, os Anexos I, II e III, os quais consubstanciam o Quantitativo dos Servidores que integram o quadro do Município, os Grupos Ocupacionais, as referências de Cargos e respectivos Vencimentos e Gratificações.

 

Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Petrolândia é composta de Secretarias Municipais com seus Departamentos e Divisões, Assessorias diretamente subordinadas ao Prefeito, como órgãos setoriais, ambos encarregados da promoção de desenvolvimento socioeconômico do Município.

 

Art. 3º - Os órgãos de apoio Técnico e administrativo, tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

 

1 – SECRETÁRIO DE GOVERNO

2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO

3 - GABINETE DO PREFEITO

a) Chefia De Gabinete Do Prefeito

b) Secretário Extraordinário do Gabinete

c) Secretário Especial

d) Assessor Especial

4 - CONTROLE INTERNO

Departamento de Controle de Gastos de Custeio

5 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

Divisão de Informática

6 - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA

Divisão de Protocolo e Correspondência

7 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INDÍGENAS

Diretor de Departamento de Cultura Indígena

Divisão de Resgate Cultural

8 - CONSELHO TUTELAR

9 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

Divisão de Acompanhamento de Projeto

Divisão de Apoio Administrativo

 

II – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – SCOM

 

1 – SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO

2 – COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE REDE

3- COORDENADOR DE PRODUÇAO DE CONTEÚDOS

4 – DIRETOR DE CRIAÇÃO DIGITAL

5- DIRETOR DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO

6 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

7- DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL INSTITUCIONAL

Divisão De Planejamento de Cerimoniais Institucionais

Divisão De Comunicação Institucional/Oficial

8 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E MARKETING

Divisão de Criação Digital

Diretor de Departamento de Redação e Imprensa

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – SAJ

 

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

GERENTE GERAL DE LICITAÇÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JURÍDICOS

Divisão de Acompanhamento de Processos Jurídico

Divisão de Processos Licitatórios

CONSELHO ADMINISTRATIVO – A SER CRIADO POR LEI

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SA

 

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Divisão de Patrimônio

Divisão de Almoxarifado

Divisão de Administração de Prédios Públicos

4- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

a) Divisão de Recursos Humanos

b) Divisão de Arquivo

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL – SFRM

 

1 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS

2 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL

– DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E RENDAS

Divisão de Fiscalização e controle de frotas

Divisão de Controle Fiscal

4- DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS

Divisão de Cadastro Mercantil e Imobiliário

Divisão de Arrecadação e Tributos

5- DEPARTAMENTO CONTÁBIL

Divisão de Despesa Municipal

Divisão de Receita Municipal

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

 

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ENSINO URBANO

Diretores de Escolas

Divisão de Marketing

DEPARTAMENTO DE ENSINO RURAL

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Divisão de Transporte Escolar

6 – DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR

Divisão de Merenda Escolar

 

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE

DEPARTAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Divisão de Agendamento de Consulta

Divisão de Controle Agendamento de Consulta

DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E TRANSPORTE

Divisão de Agendamento para Tratamento Fora do Domicílio.

Divisão de Transporte

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Divisão de Vigilância Epidemiológica

Divisão de Vigilância Sanitária

Divisão de Saúde do Trabalhador

Divisão de Vigilância Ambiental

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Divisão de Atenção Primária

Divisão de Atendimento do PSF

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE DADOS

Divisão de Regulação

Divisão de Controle de Dados

HOSPITAL MUNICIPAL DR. FRANCISCO SIMÕES DE LIMA

DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E RECEPÇÃO

Divisão de Atendimento e Recepção

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO HOSPITALAR

Divisão de Distribuição e Controle

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR

Divisão de Limpeza e Jardinagem

Divisão de Lavanderia e Rouparia

Divisão de Manutenção Hospitalar

 

VIII – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA

 

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Divisão de Máquinas Agrícolas

Divisão de Prevenção Contra à Seca

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Divisão de Meio Ambiente

DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA

Divisão de Aquicultura e Pesca

DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Divisão de Iluminação Pública

 

IX – SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA – SRA

 

1 – SECRETÁRIO DE REFORMA AGRÁRIA

2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA

3 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

4 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMA E PROJETOS ESPECIAIS

 

X – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE – SDSCJ

 

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS

Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais

Divisão do Programa do Leite

Divisão do Cadastro Único

Divisão de Assistência Social

Divisão de Programas Sociais

Divisão de Serviço da Junta Militar

Divisão do Programa Criança Feliz

Divisão Social do CRAS

DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E EMPREGO

Divisão de Juventude e Emprego

DEPARTAMENTO DA TERCEIRA IDADE

Divisão de Recreação e Trabalho com a Terceira Idade

DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Divisão de Direitos Humanos e Cidadania

DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

Divisão da Infância e Adolescência

COORDENADORIA DA MULHER

Divisão de Direitos das Mulheres

 

XI – SECRETARIA DE CULTURA – SC

 

SECRETÁRIO DE CULTURA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE CULTURA

3- DEPARTAMENTO DE CULTURA

Divisão de Cultura

4 – DEPARTAMENTO DE EVENTOS MUNICIPAIS

Divisão de Planejamento e Execução de Eventos

Divisão de Comunicação Pública

 

XII – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – SEL

 

1 – SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

3- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

Divisão de Esportes

Divisão de Esportes Comunitários

 

XIII – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA

 

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3- DEPARTAMENTO DE OBRAS

Divisão de Acompanhamento de Obras

Divisão de Controle de Medição

Divisão de Estradas e Rodagens

4- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas

5- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Divisão de Destinação Final de Resíduos Sólidos

6 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Divisão de Controle de Imóveis

Divisão de Regulamentação de Lotes e Terrenos

 

XIV – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ – SSC

 

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA

Divisão de Inteligência e Vigilância Eletrônica

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS

Divisão de Proteção Prédios Públicos, Praças e Logradouros

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL

Divisão de Trânsito Municipal

 

XV – SECRETARIA DE TURISMO – STU

 

SECRETÁRIO DE TURISMO

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE TURISMO

3- DEPARTAMENTO DE TURISMO

Divisão de Turismo

 

XVI – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE

 

1 – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Divisão de Desenvolvimento Econômico

 

XVII - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SESURB

 

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

Divisão de Manutenção de Bombas, Esgoto e Fossas

DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS

Divisão de Coleta Seletiva

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Divisão de Limpeza Pública

Divisão de Praças, Parques e Jardins

Divisão de Cemitérios Públicos

Divisão do Matadouro Público

Divisão do Mercado Público

Divisão de Fiscalização

 

XVIII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

 

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Divisão de Desenvolvimento e Planejamento

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Divisão de Gestão

 

XIX - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Divisão de Relações Institucionais

 

Art. 4º - A Estrutura Organizacional do Município de Petrolândia, comportará os servidores municipais num quantitativo indispensável para se desenvolver as atividades municipais, constantes e distribuídos nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas oriundas da ação governamental instituída pela presente lei, correrão à conta dos recursos orçamentários previstos nos projetos atividades N.º 04 122 003 2.005 – manutenção das atividades da secretaria de governo, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 06 181 003 2.007 – manutenção das atividades da guarda municipal, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 04 122 003 2.008 – manutenção das atividades da secretaria de administração, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 04 123 003 2.009 – manutenção das atividades da secretaria de finanças, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.011 – manutenção das atividades do Fundeb 40%, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.012 – manutenção das atividades do FUNDEB 60%, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.014 – manutenção do ensino fundamental, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 122 004 2.015 – manutenção da secretaria de educação, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 13 392 004 2.016 – manutenção das atividades de desenvolvimento cultural, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 27 812 004 2.017 – manutenção das atividades de esporte e lazer, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.018 – manutenção das atividades de saúde, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 17 512 004 2.019 – manutenção das atividades de saneamento, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 18 541 001 2.021 – manutenção das atividades do meio ambiente, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 20 601 001 2.022 – manutenção das atividades agrícolas e extensão, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 08 244 004 2.023 – manutenção das atividades da secretaria de ação social, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 08 244 004 2.024 – manutenção das atividades assistenciais, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 09 272 004 2.025 – encargos com inativos e pensionistas, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 23 691 001 2.030 – manutenção das atividades comerciais, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 15 452 002 2.031 – manutenção dos serviços urbanos, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 15 451 002 2.032 – manutenção da secretaria de infraestrutura, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.038 – manutenção do piso de atenção básica, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.040 – programa de saúde da família –PSF, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil;10 301 004 2.041 – manutenção dos programas de saúde, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil;

 

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 

Petrolândia – PE, 13 de janeiro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, declara para os devidos fins e efeitos, especialmente, em cumprimento ao que determina o Art. 16, inciso II da Lei Complementar Nº 101/2000, que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei, possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas em vigor.

 

Petrolândia, 13 de janeiro de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 

ANEXO – I

 

CARGOS COMISSIONADOS - CC

QUANT

CARGO/FUNÇÃO

SIMB

SALÁRIO

19

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CC-9

FIXAR P/ CÂMARA

01

GERENTE GERAL DE LICITAÇÃO

CC-8

5.000,00

04

GERENTE DE GABINETE

CC-7

4.500,00

01

SUPERVISOR GERAL DO TFD

CC-7

4.500,00

02

MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE

CC-7

4.500,00

15

SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DO GABINETE

CC-6

4.000,00

01

COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO

CC-6

4.000,00

03

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

CC-6

4.000,00

03

COORDENADOR DE PRODUÇÃO

CC-6

4.000,00

01

COORDENADOR HOSPITALAR

CC-6

4.000,00

01

DIRETOR HOSPITALAR

CC-5

3.000,00

03

DIRETOR DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO

CC-5

3.000,00

03

DIRETOR DE CRIAÇÃO DIGITAL

CC-5

3.000,00

01

DIRETOR DE MERENDA ESCOLAR

CC-5

3.000,00

19

SECRETÁRIO ESPECIAL

CC-5

3.000,00

01

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

CC-4

2.600,00

15

ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO

CC-3

2.000,00

01

OUVIDOR MUNICIPAL

CC-3

2.000,00

05

CONSELHEIRO TUTELAR

CC-3

2.000,00

19

SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)

CC-2

1.670,00

19

ASSESSOR DO SECRETRIO

CC-1

1.518,00

01

COORDENADORIA DA MULHER

CC-1

1.518,00

57

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-1

1.518,00

27

DIRETOR DE ESCOLA

CC-1

1.518,00

88

CHEFE DE DIVISÃO

CC-1

1.518,00

30

ASSISTENTE DE GABINETE

CC-1

1.518,00

50

ASSISTENTE DE SECRETARIA

CC-1

1.518,00

50

AUXILIAR DE GABINETE

CC-1

1.518,00

 

GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS – GF

 

QUANT

CARGO/FUNÇÃO

SIMB

SALÁRIO

01

DIRETOR CLÍNICO

GF-6

2.000,00

01

COORDENADOR DE TRANSPORTE

GF-5

1.500,00

02

COORDENAÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO

GF-5

1.500,00

15

COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DO M.S

GF-4

900,00

27

SECRETARIA DE ESCOLA

GF-3

610,00

40

GERENTE DE ÁREAS

GF-3

610,00

25

COORDENADOR DE ÁREAS

GF-2

390,00

10

GESTOR DE CONTRATO

GF -1

250,00

10

FISCAL DE CONTRATO

GF-1

250,00

20

CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

GF -1

250,00

 

ANEXO –II

 

CARGOS E FUNÇÕES EFETIVAS NÍVEL - UNIVERSITÁRIO – NU

 

QUANT

CARGO/FUNÇÃO

SIMB

SALÁRIO

68

MÉDICO(A)

NU-3

3.080,00

40

ENFERMEIRO(A)

NU-2

2.530,00

16

FISIOTERAPEUTA

NU-2

2.530,00

06

FONOAUDIÓLOGO(A)

NU-2

2.530,00

10

BIOMÉDICO(A)

NU-2

2.530,00

08

NUTRICIONISTA

NU-2

2.530,00

06

FARMACÊUTICO(A)

NU-2

2.530,00

04

BIOQUÍMICO(A)

NU-2

2.530,00

25

ODONTÓLOGO(A)

NU-2

2.530,00

06

ADVOGADO(A)

NU-2

2.530,00

04

VETERINÁRIO(A)

NU-2

2.530,00

12

ASSISTENTES SOCIAL

NU-2

2.530,00

01

BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL

NU-2

2.530,00

10

PSICÓLOGO(A)

NU-2

2.530,00

04

TERAPEUTA OCUPACIONAL

NU-2

2.530,00

10

EDUCADOR FÍSICO (40 HORAS)

NU-2

2.530,00

06

PSICOPEDAGOGO(A)

NU-2

2.530,00

03

ENGENHEIRO(A) CIVIL

NU-2

2.530,00

02

ENGENHEIRO(A) DE PESCA

NU-2

2.530,00

02

ENGENHEIRO(A) AGRONÔMO(A)

NU-2

2.530,00

02

ENGENHEIRO(A) AMBIENTAL

NU-2

2.530,00

02

SANITARISTA

NU-2

2.530,00

03

PEDAGOGO(A)

NU-2

2.530,00

02

EDUCADOR FÍSICO (20 HORAS)

NU-1

1.518,00

200

PROFESSOR DE NIVEL SUPERIOR

NU-1

1.518,00

 

ANEXO –III

NÍVEL - II - MÉDIO - NM

 

QUANT

CARGO/FUNÇÃO

SIMB

SALÁRIO

25

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

NM-5

3.036,00

95

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

NM-5

3.036,00

01

SECRETÁRIA

NM-4

2.200,00

01

ARQUIVISTA

NM-4

2.200,00

20

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

NM-4

2.200,00

03

TÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO

NM -3

2.000,00

02

TÉCNICO EM ELETROTECNICA

NM-3

2.000,00

01

MESTRE DE OBRAS

NM-3

2.000,00

05

TÉCNICO(A) EM RADIOLOGIA

NM-2

1.670,00

02

TÉCNICO(A) EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

NM-2

1.670,00

550

PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BASICA

NM-1

1.518,00

03

AUDITOR(A) FISCAL

NM-1

1.518,00

50

MOTORISTA I

NM-1

1.518,00

50

MOTORISTA II

NM-1

1.518,00

18

TRATORISTA

NM-1

1.518,00

05

TECNICO(A) EM INFORMÁTICA

NM-1

1.518,00

05

AUXILIAR DE ELETROTÉCNICA

NM-1

1.518,00

04

AGENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS

NM-1

1.518,00

05

TÉCNICO(A) AGRÍCOLA

NM-1

1.518,00

68

TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM

NM-1

1.518,00

02

TÉCNICO(A) EM NUTRIÇÃO

NM-1

1.518,00

40

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

NM-1

1.518,00

02

MASSOTERAPEUTA

NM-1

1.518,00

10

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

NM-1

1.518,00

12

EDUCADOR(A) SOCIAL

NM-1

1.518,00

05

VISITADOR(A) SOCIAL

NM-1

1.518,00

85

GUARDA MUNICIPAL

NM-1

1.518,00

02

ATENDENTE DE CONSULTORIO

NM-1

1.518,00

25

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

NM-1

1.518,00

27

AUXILIAR DE DISCIPLINA

NM-1

1.518,00

80

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

NM-1

1.518,00

60

AUXILIAR DE SALA DE AULA

NM-1

1.518,00

02

MÚSICO

NM-1

1.518,00

 

NÍVEL - I - ELEMENTAR – NE

 

QUANT

CARGO/FUNÇÃO

SIMB

SALÁRIO

08

PEDREIRO

NE-2

1.670,00

02

FISCAL DE CAMPO

NE-1

1.518,00

07

AUXILIAR DE PORTARIA

NE-1

1.518,00

180

GARI

NE-1

1.518,00

04

COVEIRO

NE-1

1.518,00

25

BOMBEIRO

NE-1

1.518,00

15

COZINHEIRO(A)

NE-1

1.518,00

05

LAVADEIRA

NE-1

1.518,00

110

MERENDEIRA

NE-1

1.518,00

16

VIGILANTE

NE-1

1.518,00

225

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NE-1

1.518,00

 

ANEXO IV

 

REQUISITOS DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL:

ESCOLARIDADE: Curso Superior de Engenharia Ambiental, com registro no Conselho de Classe.

Idade: mínima de 18 anos.

Carga Horária: 40H semanais.

DESCRIÇÃO DO CARGO:

Planejar e executar tarefas técnicas relativas a programação, assistência técnica e controle dos trabalhos de gestão e ordenamento ambientais. o diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para a sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não-renováveis.

 

REQUISITOS DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO:

ESCOLARIDADE: Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico

Idade: mínima de 18 anos.

Carga Horária: 40H semanais.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85

DESCRIÇÃO DO CARGO:

Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle.

 

REGULAMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA

A gratificação está condicionada a realização do Curso de Atendimento Pré- Hospitalar – APH E Curso de Veículo de Emergência - CVE, e sua manutenção está condicionada ao curso de atualização anual, bem como ao cumprimento da carga horária e participação em reunião coletiva.


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:006B03B7