ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 132,25 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins de implementação do “Empreende Terra Nova”, com o desenvolvimento de ações por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a firmar Acordo de Parceria Institucional para fins de implementação do “Empreende Terra Nova”, com o desenvolvimento de ações por meio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco – SEBRAE/PE.
§ 1º O convênio de cooperação mencionado vigorará pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério das Instituições Parceiras.
§ 2º A fiscalização acerca do cumprimento das cláusulas do convênio ficará à cargo da Secretaria Municipal de Administração do Município de Terra Nova/PE.
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Art. 2º As contrapartidas ofertadas pelo SEBRAE/PE se darão por meio das seguintes propostas:
I – Ambiente Favorável e Desenvolvimento Territorial;
II – Qualificação Juventude;
III – Qualificação Turismo;
IV – Qualificação Artesanato;
V – Qualificação Bares e Restaurantes;
VI – Qualificação Gastronomia;
VII – Qualificação Comércio;
VIII – Agricultura;
IX – Educação Empreendedora.
Art. 3º Os aportes financeiros relativos ao “Empreende Terra Nova” compreendem o valor total de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), dos quais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão custeados pelo SEBRAE/PE e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) serão suportados pelo Município de Terra Nova/PE.
Parágrafo único: Os valores relativos ao aporte financeiro de responsabilidade do Município de Terra Nova/PE deverão ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:0071292B