ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 673/2026
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no inciso VII do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração apresentado pela servidora MARIA VIVIANE DA SILVA SANTOS, por motivos de ordem pessoal, decorrentes de sua mudança de residência para outro município;
CONSIDERANDO que a servidora declarou expressamente encontrar-se gestante e ter pleno conhecimento dos direitos constitucionais decorrentes da gravidez, especialmente da estabilidade provisória assegurada até cinco meses após o parto, inclusive às ocupantes de cargos comissionados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública assegurar a regularidade e a segurança jurídica dos atos de desligamento funcional, especialmente quando envolvam servidoras abrangidas pela proteção constitucional à maternidade, cabendo-lhe verificar a manifestação inequívoca de vontade da interessada e resguardar os direitos legalmente assegurados em decorrência do vínculo funcional;
CONSIDERANDO que, mesmo ciente dessas garantias, a servidora manifestou expressamente sua vontade livre, consciente e espontânea de encerrar o vínculo funcional, renunciando à permanência no cargo durante o período de estabilidade gestacional, sem qualquer imposição ou constrangimento;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, A PEDIDO, a Sra. MARIA VIVIANE DA SILVA SANTOS, matrícula funcional nº 616380, do cargo em comissão de COORDENADORA DE APOIO ESCOLAR, símbolo CC-6, para o qual foi nomeada por meio da Portaria nº 086/2025.
Art. 2º A presente exoneração decorre exclusivamente da manifestação voluntária da servidora, formalizada em requerimento próprio, no qual declarou ciência das garantias constitucionais decorrentes da gestação e sua decisão expressa de não permanecer no cargo durante o período de estabilidade provisória.
Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais pertinentes, mantendo arquivado o requerimento de exoneração e a respectiva declaração de ciência e manifestação de vontade, assegurada a apuração das verbas legalmente devidas até o encerramento do vínculo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de outubro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó
Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:0081F26E