ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.343/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns criado pela Lei Municipal nº 5.009, de 28 de dezembro de 2022, e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE GARANHUNS

 

Seção I

Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns, órgão autônomo e permanente da Administração Pública Municipal, de composição paritária, com atuação em todo o Município, de caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas destinadas às mulheres, com vistas ao combate de qualquer forma de discriminação e violência, bem como à promoção da igualdade de gênero, racial e de orientação sexual.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garanhuns será vinculado à Secretaria da Mulher (ou outra que venha a substituir), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.

 

Art. 3º. O Conselho tem por objetivo promover, no âmbito municipal, políticas destinadas a eliminar a discriminação de gênero e toda forma de violência contra a mulher, assegurando-lhe liberdade, igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

 

Art. 4º. São princípios e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I – assessorar diretamente o Poder Executivo nas questões referentes aos direitos da mulher e à promoção da igualdade de gênero;

II – estimular estudos e debates sobre as condições de vida das mulheres no município, visando à eliminação de toda forma de discriminação e violência;

III – propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais, para execução de programas voltados às políticas para mulheres;

IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando mecanismos que favoreçam sua organização e mobilização;

V – zelar pela proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;

 VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos, bem como propor políticas públicas com base em seus resultados;

VII – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente relativa aos direitos das mulheres;

VIII – sugerir medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, práticas e costumes discriminatórios;

IX – cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à mulher, especialmente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e demais legislações pertinentes, denunciando violações às autoridades competentes;

X – convocar, organizar e realizar, conforme os decretos de convocação nacional e estadual, a Conferência Municipal da Mulher, a cada quatro anos;

XI – aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, o qual disporá sobre o processo eleitoral das representantes da sociedade civil no Conselho;

XII – integrar-se aos processos preparatórios das conferências estadual e nacional de interesse das mulheres;

XIII – receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violação de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando os procedimentos;

XIV – emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de interesse da mulher.

 

Seção II

Da Estrutura

 

Art. 5º. A estrutura do Conselho será composta por:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões de Trabalho.

 

§ 1º O Conselho poderá criar Departamentos de Assessoramento para execução de suas atividades.

 

§ 2º As competências de cada órgão serão definidas no Regimento Interno.

 

Seção III

Da Composição e Funcionamento

 

Art. 6º. O Conselho será composto por 12 (doze) conselheiras, nomeadas pelo Prefeito Municipal, sendo:

 

I - 06 (seis) representantes do poder público;

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, oriundas de organizações que atuem diretamente com mulheres, promovam capacitação e qualificação profissional, ou desenvolvam estudos e pesquisas sobre os direitos da mulher.

 

§ 1º A Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva serão eleitas em plenária entre as conselheiras e nomeadas pelo Prefeito.

§ 2º Cada órgão ou entidade governamental indicará sua representante titular, podendo substituí-la mediante nova indicação.

 

§ 3º As representantes da sociedade civil serão selecionadas por edital público, regulamentado por decreto do Poder Executivo.

 

§ 4º O exercício da função de conselheira será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 5º O número de conselheiras poderá ser ampliado, desde que mantida a paridade entre poder público e sociedade civil.

 

§ 6º A nomeação das conselheiras incluirá suas respectivas suplentes.

 

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 7º. A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas representantes de organizações comunitárias, sindicais, profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo, reunindo-se a cada quatro anos, conforme convocação nacional e estadual, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento próprio.

 

Art. 8º. A Conferência é o espaço máximo de deliberação sobre diretrizes da política municipal voltada à promoção da igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e combate a toda forma de violência contra a mulher.

  

Seção II

Da Competência

 

Art. 9º. Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

 

I – fixar as diretrizes gerais das políticas municipais voltadas às mulheres para os quatro anos seguintes;

II – avaliar e propor reformulações às decisões do Conselho, quando provocada;

III – aprovar seu Regulamento Interno;

IV – aprovar e divulgar suas resoluções, registradas em documento final.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. Para a instalação do Conselho, o Prefeito convocará, por meio de edital, as organizações da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da mulher, para escolha de suas representantes em fórum a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital.

  

Art. 11. As secretarias municipais indicarão suas representantes no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 12. O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, devendo ser aprovado por seus membros e publicado oficialmente.

 

Parágrafo único. O Regimento disporá sobre o funcionamento do Conselho e as atribuições de seus membros.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.009 de 28 de dezembro de 2022.

 

Palácio Celso Galvão, em 30 de maio de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:0085D134