ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 438/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Quixaba/PE o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor políticas públicas e estratégias que assegurem e promovam os direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis às diversas formas de violência, bem como vítimas dessas violações, por meio de mecanismos que garantam a sua proteção enquanto direito fundamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal N° 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador N° 9.603/2018.
Art. 2º O Comitê ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e terá o apoio direto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único: Caberá à secretaria descrita no caput deste artigo prestar todo apoio técnico e operacional necessário ao órgão colegiado para o seu efetivo funcionamento, através recursos financeiros e humanos.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência:
I - Acompanhar a execução das políticas públicas de prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, por meio de um conjunto articulado de ações voltadas ao resgate e à garantia dos direitos, ao acesso aos serviços de assistência social, saúde, educação, justiça, segurança, esporte, lazer e cultura, resguardado o compromisso ético, político e multidisciplinar;
II - Subsidiar o poder público quando da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em relação aos recursos destinados à execução da política de prevenção e de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violências e exploração sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
III - Articular as instâncias locais para o monitoramento, avaliação e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência e Sexual contra Crianças e Adolescentes, dialogando com os demais Planos pertinentes a área;
IV - Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do Poder Público, das propostas apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violências e a exploração sexual;
V - Colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no planejamento de políticas públicas de enfrentamento ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes com a finalidade de potencializar ações de planejamento e execução;
VI - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de Direitos, ações de prevenção à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes;
VII - Solicitar relatórios periódicos ao Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Educação (SME), Delegacia de Polícia, observatórios ou similares, com a finalidade de analisar e divulgar os índices de violências e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito municipal, visando a elaboração de novas políticas públicas;
VIII - Em conjunto com os demais órgãos e entidades que integram a rede de cuidados de proteção social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de atendimento;
IX - Propor a integração e melhoria dos fluxos de atendimento existentes, observando o seguinte:
a) Articulação dos atendimentos à criança ou ao adolescente com todos os órgãos componentes da rede de proteção;
b) Evitar a sobreposição de tarefas;
c) Priorização da cooperação e colaboração entre os órgãos, serviços, programas e os equipamentos públicos;
d) Articulação através de mecanismos de compartilhamento das informações entre os órgãos que compõem a rede de proteção;
e) Definição do papel de cada instância ou serviço e do profissional de referência, considerando as atribuições legais;
f) Preservação da intimidade da criança e do adolescente e do sigilo das informações;
g) Evitar a exposições desnecessárias e revitimização da criança e do adolescente; e
h) Compartilhamento, de forma integrada, das informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de relatórios.
X - Acompanhar e propor formas de capacitação e qualificação da rede de cuidado e de proteção social;
Art. 4º O Comitê será composto por um(a) titular e um(a) suplente das seguintes instâncias:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMA);
II - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
III – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - 2 (dois) representantes do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
V - 2 (dois) representantes do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS);
VI - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
VII - 2 (dois) representantes do Centro Médico Maria Alves dos Santos;
VIII - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);
IX - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º - O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violência definirá um Coordenador para coordenação das atividades, e a este será implantada em seus vencimentos uma função gratificada (FG-1);
§ 2º - O exercício das atividades do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência será honorífico, sem ônus para o Município, com exceção do cargo de coordenador.
§ 3º - O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 4º - Sempre que necessário, poderão ser criadas comissões temporárias ou permanentes para atender as demandas específicas, acompanhamentos e encaminhamentos.
§ 5º - Fica facultada a participação de representantes de outros órgãos públicos ou da sociedade civil, vinculados à temática de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes, não listados no caput deste artigo, inclusive o Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado e Conselhos de Controle Social e Proposição de Política Pública.
§ 6º - A indicação formal dos representantes titulares e suplentes do Comitê será encaminhada pelos respectivos órgãos públicos e organizações da sociedade civil, podendo ser substituídos a qualquer tempo, sendo a nominata publicizada através de Decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7º - A função de membro do Comitê e suas representações será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º As reuniões do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, em datas previamente definidas pelos representantes, podendo a depender da necessidade, ocorrer reuniões extraordinárias.
§ 1º - As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, on line ou em formato híbrido.
§ 2º - Por deliberação unânime dos representantes, poderá ser reduzida a periodicidade das reuniões mensais a partir do segundo ano da sua constituição.
§ 3º - As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve resumo dos assuntos tratados, bem como das deliberações tomadas.
Art. 6º O Comitê terá sua estrutura e funcionamento regulado oportunamente por Regimento Interno, a ser elaborado por seus membros;
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:008AB17D