ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PORTARIA CULTURA Nº 072/2026

Designa a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 174/2026, da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Carpina/PE, determina a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, disciplina substituições e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE CULTURA TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO, os arts. 20 a 30 do Decreto Federal nº 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem motivação qualificada e análise das consequências das decisões administrativas;

 

CONSIDERANDO, os arts. 7º, 8º, 117, 169, 170, 174, 184 e 185 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulam a execução contratual e as atribuições do gestor e fiscais de contrato;

 

CONSIDERANDO, o Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece que não é possível responsabilizar gestor ou fiscal sem prova de ciência inequívoca das atribuições e sem a assinatura do instrumento de designação; e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar continuidade da fiscalização contratual e proteção ao interesse público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para a gestão e fiscalização do Contrato nº 174/2026 (Processo Licitatório nº 089/2026 e do Pregão Eletrônico nº 034/2026), da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER, com a empresa STUDIO NIGHT PALCO E SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.557.130/0001-44, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE BRINQUEDOS RECREATIVOS MECÂNICOS, ELETROMECÂNICOS E INFLÁVEIS, DESTINADOS AS FESTIVIDADES DO DIA DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE:

 

FUNÇÃO

NOME

CARGO

MATRÍCULA

Gestor do Contrato

Leonardo Araujo Mara Sobrinho

Secretário Executivo de Cultura, Turismo e Lazer

151911

Fiscal do Contrato

Maria Teresa de Araújo

Secretária Executiva de Cultura, Turismo e Lazer

151908

 

Art. 2º Os agentes designados somente assumirão a função após assinatura do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, declarando:

 

I – ciência de que a responsabilização depende de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 185 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

II – ciência da observância da segregação de funções; e

 

III – ciência de que a regularidade da execução contratual depende do efetivo exercício das atribuições de gestão e fiscalização, nos termos do Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

 

§1º O TERMO será juntado ao processo do contrato administrativo, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Contratos, vinculada à Secretaria de Licitação, Compras e Contratos.

 

§2º Em caso de ausência ou recusa de assinatura, nova designação será providenciada imediatamente.

 

Art. 3º Em caso de férias, licença, afastamento, ou qualquer impedimento temporário do (a) Gestor (a) do Contrato, será automaticamente designado como substituto o (a) titular imediato da função gerencial da unidade responsável pelo contrato administrativo ou, na falta deste, servidor (a) indicado (a) na cadeia hierárquica da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, observado o princípio da segregação de funções.

 

de 5 (cinco) dias úteis, e mediante assinatura de TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, como condição de eficácia da designação.

§2º Para os casos de impedimento temporário dos Fiscais Técnico e Administrativo, responderá pelas atribuições:

 

I – o (a) servidor (a) substituto (a) indicado pela chefia imediata; e

 

II - na ausência de indicação formal, o próximo na cadeia operacional diretamente

 

vinculada ao objeto contratado, observada a segregação de funções e a ausência de conflito de interesse.

 

§3º A substituição não transfere responsabilidade por atos praticados anteriormente ao afastamento.

 

Art. 4º O (A) Gestor (a) e os (as) Fiscais receberão apoio da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno (CCI) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), para mitigação de riscos e prevenção de danos ao erário.

 

Registre-se, publique-se.

 

Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Carpina,

04 de setembro de 2026.

 

MARTA DE OLIVEIRA GONÇALVES GUERRA

Secretária de Cultura Turismo e lazer


Publicado por:
Thais Camilly Ramos Nascimento
Código Identificador:00AEE647