ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTÓDIA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
LEI Nº 1396/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2027.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 011/2026 e eu sanciono a presente LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2027
Art. 1. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 247.396.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos responsáveis pela assistência social, saúde e previdência.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes de 2026.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 247.396.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), assim destinada:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 189.345.000,00;
II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 58.051.000,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 2.892.000,00 referem-se a receitas de assistência social;
b) R$ 35.738.000,00 compreendem receitas de saúde;
c) R$ 19.421.000,00 correspondem às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas conforme o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES: R$ 241.141.000,00;
II – RECEITAS DE CAPITAL: R$ 13.100.000,00;
III – RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS: R$ 9.510.000,00;
IV – DEDUÇÕES LEGAIS DA RECEITA: R$ 16.355.000,00;
V – RECEITA TOTAL: R$ 247.396.000,00.
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
§ 3º A estimativa da receita para o exercício de 2027 considera os efeitos da transição da Reforma Tributária sobre o consumo, inclusive as receitas decorrentes do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, observada a legislação federal aplicável e as regras de arrecadação e distribuição estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor do IBS.
§ 4º As receitas decorrentes do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS serão reconhecidas, arrecadadas e classificadas na forma da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade e à classificação orçamentária, observadas as codificações e orientações dos órgãos competentes.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 247.396.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I – Orçamento Fiscal: R$ 146.265.300,00;
II – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 101.130.700,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 7.362.000,00 são despesas com assistência social;
b) R$ 52.509.700,00 compreendem despesas com saúde;
c) R$ 41.259.000,00 correspondem às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º, R$ 43.079.700,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante a sistemática de financiamento da seguridade social.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos desta Lei, e consolidadas conforme a discriminação abaixo:
I – Pessoal e Encargos Sociais: R$ 142.318.800,00;
II – Juros e Encargos da Dívida: R$ 16.000,00;
III – Outras Despesas Correntes: R$ 71.534.700,00;
IV – Investimentos: R$ 24.205.500,00;
V – Amortização da Dívida: R$ 2.292.000,00;
VI – Reserva de Contingência: R$ 4.829.000,00;
VII – Reserva do Regime Próprio de Previdência Social: R$ 2.200.000,00;
VIII – TOTAL DA DESPESA: R$ 247.396.000,00.
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7. Para atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integram a presente Lei os anexos de compatibilidade da programação com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os demais demonstrativos exigidos pela legislação orçamentária e fiscal.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos suplementares, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I – Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – Para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos.
§ 1º Para a abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de dotações relativas a pessoal, previdência, dívida pública, educação, saúde, assistência social, defesa civil, situação emergencial, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, não será onerado o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, reabertos no exercício de 2027, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
§ 3º Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, observadas as disposições da LDO 2027.
Art. 9. As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação definidos nesta Lei.
Parágrafo único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinações de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, não comprometendo os percentuais de suplementação.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições da legislação pertinente e a compatibilidade com os programas federais.
Art. 11. A lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito prevista no orçamento.
Parágrafo único. A realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) fica condicionada à observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 12. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes às projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender às disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorará a partir de janeiro de 2027 e dos pisos salariais legalmente aplicáveis.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:00E268CE