ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 07/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2025

Ilmo. Senhor:

Wellington Bispo de Andrade

Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.

 

Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me confere o artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, decidiVETAR TOTALMENTEo Projeto de Lei nº 057/2025, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Institui o Programa “CUIDAR DE QUEM CUIDA” Destinado ao Apoio Psicológico, Terapêutico e Emocional às Mães Atípicas no Âmbito do Município de Glória do Goitá, e dá Outras Providências”

 

A decisão fundamenta-se na manifesta inconstitucionalidade da matéria e na sua contrariedade ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas.

 

1. DA TEMPESTIVIDADE

 

Nos termos do artigo 48,§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apreciação do projeto de lei. Considerando que o Projeto de Lei nº 041/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo, e que o prazo para sanção ou veto se encerra em 18 de setembro de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente ato.

 

2. DAS RAZÕES DO VETO

 

Embora reconheçamos o nobre propósito do legislador, a proposição padece de vícios insanáveis que maculam sua constitucionalidade e o tornam contrário ao interesse público.

 

Este VETO TOTAL encontra respaldo no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, que assim dispõe:

 

“Art. 60. Ao Prefeito compete...

(...)

V. Vetar, total ou parcialmente, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;

(...)”

 

Estando dentro do prazo legal e sob o amparo constitucional e orgânico, apresentamos abaixo as razões pelas quais o projeto não pode ser sancionado.

 

Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação dos Poderes

 

O projeto de lei, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de instituir o PROGRAMA CUIDAR DE QUEM CUIDA, interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração municipal.

 

O programa “CUIDAR DE QUEM CUIDA” necessariamente implicaria na criação de novas atribuições para Secretaria Municipal de Saúde, o que caracteriza invasão da competência do Executivo.

Tal imposição usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de bens e serviços públicos, violando o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal.

 

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa (...). O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes”. Ao determinar uma ação administrativa específica, o Legislativo invade a esfera de execução, que não lhe pertence.

 

Nos termos do artigo 10, incisos IX e XI da Lei Orgânica Municipal são de competência privativa do Prefeito as proposições legislativas que versem sobre:

 

(...)

IX. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X. ...

XI. Organizar quadro e estabelecer o Regime Jurídico único dos servidores públicos;

(...)

 

O Projeto de Lei n' 057/2025 cria obrigações administrativas e operacionais diretamente vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, conforme expresso no artigo 3º, que determina:

 

Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo atuar em parceria com:

....

 

A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF)é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração. No julgamento doAgravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE) 653.041/MG, a Corte firmou que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que estabeleça obrigações a órgãos públicos, por se tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma)

 

Ainda que a criação de despesas, por si só, não configure vício de iniciativa em todas as situações, conforme oTema 917da Repercussão Geral (STF — RE 1.517.765/SP), a norma em questão vai além. Ela não apenas gera custos, mas também determina a forma como um serviço público deve ser implementado, usurpando a função administrativa e de planejamento que cabe exclusivamente ao Executivo, vejamos:

 

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.

(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)

 

Assim, o vício de iniciativa toma a proposição formalmente inconstitucional, pois extrapola a competência de iniciativa do Poder Legislativo Municipal ao interferir em estrutura administrativa que lhe é alheia.

 

Não se ignora o mérito social da proposição, que procura contribuir para cuidar das mães atípicas. Todavia, a boa intenção não convalida os vícios de iniciativa e competência, os quais devem ser respeitados para a preservação do equilíbrio entre os Poderes e a observância da ordem constitucional.

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, por considerar que o Projeto de Lei nº 057/2025 apresentainconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e violação à separação dos poderes,VETO-O TOTALMENTE, com fundamento no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município.

 

Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros dessa Casa Legislativa.

 

Atenciosamente,

 

Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá-PE, 17 de setembro de 2025.

 

JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:00ED8619