ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2270 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “Mês de Agosto Lilás” fica oficialmente incluído no Calendário do Município, com a finalidade de promover a conscientização sobre a violência doméstica e suas diversas formas, estimulando o debate sobre os direitos das mulheres, igualdades de gênero, e a mudança de comportamentos na sociedade, com o objetivo de reduzir os casos de violência doméstica.
Art. 2º Para marcar a campanha do Mês de Agosto Lilás, serão realizadas atividades como audiências públicas, exposições, palestras, mobilizações, debates, encontros, panfletagens, seminários e outros eventos, envolvendo órgãos do Executivo e Legislativo Municipal, Defensoria Pública Estadual, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, delegacias especializadas e entidades civis de defesa dos direitos das mulheres, entre outros.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, com suplementação, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 19 de setembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:00F5B9DE