ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária do dia 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido por decreto municipal, e não poderá, sob hipótese alguma, ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será rateado entre os profissionais efetivos, contratados e comissionados integrantes da educação básica municipal, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício em atividades de desenvolvimento e manutenção do ensino, e não configurado desvio de função, no decorrer do ano de 2021.
§ 1°. Consideram-se Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996 da seguinte forma:
I – Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV – Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública do município de Exu-PE;
V – Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2°. Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde ou licença-prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição do efetivo exercício.
Art. 3º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será dividido pelo número de profissionais da educação básica, sendo este proporcional ao período de efetivo exercício, em que os valores individuais serão calculados de acordo com a quantidade de meses de efetivo vínculo no decorrer do exercício de 2021.
§ 1°. Os valores do Abono-FUNDEB não serão incorporados aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
§ 2°. Sobre os valores do Abono-FUNDEB não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 4º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Único: Não se incluem na vedação constante no presente artigo os inativos e pensionistas que tenham sido alçados à esta condição no corrente ano de 2021, os quais receberão os valores relativos ao Abono-FUNDEB proporcionalmente ao tempo em que estavam em efetivo exercício, na forma do Art. 3º da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser despesa já prevista na lei orçamentária, bem como não constituir compromisso futuro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Exu-PE, 29 de Dezembro de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:0100352A