ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2019.

LEI Nº 458/2019.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER TERMO DE REPACTUAÇÃO E ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, COM O BANCO DO NORDESTE S.A, DECORRENTES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Iguaracy-PE a promover termo de repactuação e adimplemento de dívidas dos pequenos agricultores do município de Iguaracy-PE, decorrentes da linha de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, junto ao Banco do Nordeste S.A, com arrimo nos atos normativos Federais de nº 13.340/2016 e 13.606/2018.

 

Parágrafo único – O cumprimento do objeto deste ato normativo, será feito via termo de repactuação e adimplemento de dívidas entre o Município de Iguaracy e o Banco do Nordeste.

 

Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária de nº 20.331.0016, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 08 de janeiro de 2019.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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