ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458/2019.
LEI Nº 458/2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER TERMO DE REPACTUAÇÃO E ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, COM O BANCO DO NORDESTE S.A, DECORRENTES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Iguaracy-PE a promover termo de repactuação e adimplemento de dívidas dos pequenos agricultores do município de Iguaracy-PE, decorrentes da linha de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, junto ao Banco do Nordeste S.A, com arrimo nos atos normativos Federais de nº 13.340/2016 e 13.606/2018.
Parágrafo único – O cumprimento do objeto deste ato normativo, será feito via termo de repactuação e adimplemento de dívidas entre o Município de Iguaracy e o Banco do Nordeste.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária de nº 20.331.0016, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 08 de janeiro de 2019.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:01109DAC