ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - SEPLAG

 

Notificado: MORADORES, POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIES LOCALIZADOS NAS QUADRAS 11, 12, 13, 14, 15 E 16 E TERCEIROS INTERESSADOS.

 

Prazo: 30 dias.

 

Ficam pelo presente NOTIFICADO(A), moradores, possuidores e proprietários dos imóveies localizados nas quadras 11, 12, 13, 14, 15 E 16 os terceiros interessados no processo de Regularização Fundiária Urbana das QUADRAS 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DO LOTEAMENTO CONCEIÇÃO, situado no bairro de Nossa Senhora da Conceição, que o Município de Moreno, através da Secretaria Planejamento e Governo, portador do CNPJ n° 11.049.822/0001-83, com sede na Avenida Dr. Sofrônio Portela, Centro, CEP: 54800-000, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 01/2023, através da portaria n° 03/2023.

 

Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá o(a) notificado(a), apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data entrega desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017.

 

A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S.

 

A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria municipal acima mencionada.

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/10/2023. Edição 3439
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