ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 023/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETONº023/2023
Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pela Estiagem, cobrade: 14110 conforme portaria n° 260 de 02/02/2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY, Prefeito Municipal de Orocó, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 49 da Lei Orgânica do Município, pelo art. 7 do Decreto Federal nº. 7.257, de 04 de agosto de 2010, do conselho Nacional de Defesa Civil.
CONSIDERANDO que o Município de Orocó vem sofrendo os efeitos negativos da estiagem, proveniente das baixas precipitações pluviométricas no período superior a 80 (oitenta) dias, com uma quadra invernosa bem abaixo do esperado, provocando com isso o esgotamento dos mananciais existentes;
CONSIDERANDO que em decorrência dos fatos relatados ocorreram os seguintes danos provenientes da ingestão de água imprópria ao consumo humano, bem como as pessoas que se encontram sem água para consumo e da população com dificuldade de acesso a alimentos básicos devido à perda de safra, bem como prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil de Orocó, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada nas áreas do município contidas no formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como 14110 – Estiagem.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenadora da Comissão Municipal de Defesa Civil de Orocó, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil de Orocó.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de Licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, aos 22 de setembro de 2023
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:013ACA47