ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.244 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR, no âmbito do Município do Paudalho, dispõe sobre sua natureza, finalidade, competências, composição, organização, funcionamento e processo de escolha dos representantes da sociedade civil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE,no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica MunicipalFAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e queSANCIONAa seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR, órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e de participação e controle social da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

§ 1ºO COMUPIR ficará administrativamente vinculado ao órgão da estrutura do Poder Executivo Municipal responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial, preservada sua autonomia no exercício das competências estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2ºA vinculação administrativa prevista no § 1º deste artigo destina-se a assegurar ao Conselho suporte técnico, administrativo, logístico, orçamentário e operacional necessário ao seu efetivo funcionamento, não implicando subordinação de suas manifestações e deliberações no âmbito de suas competências.

 

§ 3ºO COMUPIR constitui instância municipal permanente de participação da sociedade civil e controle social da Política de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 2ºO COMUPIR tem por finalidade contribuir para a formulação, proposição, acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas públicas destinadas:

 

I –àpromoção da igualdade racial e da equidade étnico-racial;

II –àigualdade de oportunidades;

III – ao enfrentamento do racismo, da discriminação racial e das demais formas de intolerância étnico-racial;

IV –àprevenção e ao enfrentamento do racismo institucional;

V –àdefesa dos direitos individuais, coletivos e difusos da população negra;

VI –àvalorização da história, da memória, da identidade e das manifestações culturais afro-brasileiras;

VII – à proteção e promoção dos direitos das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais existentes no Município;

VIII – ao respeito à liberdade de consciência e de crença e ao enfrentamento do racismo e da intolerância religiosa;

IX –àproteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes, jovens e mulheres negras;

X –aofortalecimento da participação social na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO II

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 3ºO Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial observará, especialmente:

 

I –aConstituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II –aLei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações;

III – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV –aLei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seu art. 26-A;

V –aLei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;

VI –aLei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;

VII – a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;

VIII – o Decreto Federal nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 – Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR;

IX –oDecreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

X –oDecreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

XI – as demais normas federais vigentes relacionadas ao SINAPIR;

XII – a Lei Orgânica do Município do Paudalho;

XIII – a Lei Municipal nº 1.032/2022, que institui a Semana Pedagógica da Igualdade Racial;

XIV – a Lei Municipal nº 1.044/2022, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher Negra no âmbito do Município do Paudalho;

XV –aInstrução Normativa SMEJ nº 05/2026, que estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais - ERER, da Educação Antirracista e do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Paudalho;

XVI – as demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes à promoção da igualdade racial, aos direitos humanos e à proteção integral de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4ºConstituem princípios e diretrizes de atuação do COMUPIR:

 

I –adignidade da pessoa humana;

II –aigualdade e não discriminação;

III – a equidade étnico-racial;

IV –ajustiça social;

V –orespeito à diversidade étnica, cultural e religiosa;

VI –oenfrentamento ao racismo em suas dimensões individual, institucional e estrutural;

VII – a valorização da história, memória, cultura e identidade da população negra;

VIII – a valorização das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais;

IX –orespeito à liberdade de consciência e de crença;

X –oenfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa;

XI – a participação popular e controle social;

XII – a gestão democrática;

XIII – a transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;

XIV – a transparência e publicidade;

XV –aproteção integral dos direitos de crianças e adolescentes;

XVI – a promoção dos direitos das juventudes negras;

XVII – a promoção e proteção dos direitos das mulheres negras;

XVIII – a utilização de informações e indicadores, inclusive desagregados por raça/cor, para subsidiar a formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5ºCompete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR:

 

I –propordiretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

II –acompanhar, monitorare avaliar sua implementação;

III – participar da elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

IV –proporpolíticas, programas, projetos e ações destinados à promoção da igualdade racial e à superação das desigualdades étnico-raciais;

V –acompanhara incorporação da perspectiva da equidade étnico-racial nas políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, juventude, primeira infância, esporte e lazer, trabalho e renda, segurança alimentar, habitação, planejamento, políticas para as mulheres e demais áreas relacionadas;

VI –acompanhar, propor e estimular a implementação da educação para as relações étnico-raciais no âmbito das políticas educacionais municipais, especialmente quanto à aplicação do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 e das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, respeitadas as competências dos órgãos do Sistema de Ensino;

VII – acompanhar e propor medidas relacionadas à promoção da saúde integral da população negra;

VIII – propor medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo institucional nos serviços e órgãos públicos municipais;

IX –acompanhare propor políticas destinadas às crianças, adolescentes e jovens negros, indígenas e quilombolas, consideradas as populações existentes no Município;

X –incentivarmecanismos de participação e escuta de adolescentes e jovens nas políticas relacionadas à equidade étnico-racial, observada a proteção integral e sua condição peculiar de desenvolvimento;

XI – articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e com os demais conselhos municipais de políticas públicas;

XII – acompanhar e propor medidas de proteção e valorização das comunidades quilombolas e dos povos e comunidades tradicionais existentes no Município;

XIII – propor ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres negras e das juventudes negras;

XIV – incentivar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos sobre a realidade étnico-racial do Município;

XV –estimulara produção, sistematização e utilização de dados desagregados por raça/cor na elaboração e avaliação das políticas públicas;

XVI – acompanhar situações de discriminação étnico-racial e propor medidas destinadas à sua prevenção e enfrentamento;

XVII – receber manifestações, reclamações e denúncias relacionadas a situações de racismo e discriminação étnico-racial e encaminhá-las aos órgãos competentes, sem exercer funções próprias de investigação, persecução penal ou atividade jurisdicional;

XVIII – divulgar os canais oficiais de denúncia, proteção, defesa de direitos e acesso à justiça;

XIX – participar, mediante sugestões e manifestações, das discussões relativas à elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), propondo a inclusão de ações e dotações relacionadas à promoção da igualdade racial, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Executivo e da Câmara Municipal;

XX –acompanhar, no âmbito de suas atribuições de controle social, a execução das ações e recursos destinados à promoção da igualdade racial;

XXI – acompanhar e exercer controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, quando instituído, observada sua legislação específica;

XXII – propor ao Poder Executivo a criação, aperfeiçoamento ou ampliação de programas, projetos e ações afirmativas;

XXIII – promover, incentivar ou apoiar conferências, fóruns, audiências públicas, seminários, encontros, campanhas, oficinas, estudos e outras iniciativas relacionadas à promoção da igualdade racial;

XXIV – participar da organização das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial, observadas as competências do Poder Executivo quanto à sua convocação;

XXV – promover articulação com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais responsáveis por políticas de promoção da igualdade racial;

XXVI – estimular a participação de movimentos, organizações, coletivos, comunidades e demais representações da sociedade civil nas políticas de promoção da igualdade racial;

XXVII – acompanhar a participação do Município do Paudalho no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

XXVIII – apreciar a proposta de adesão, permanência ou atualização da participação do Município no SINAPIR e emitir manifestação formal do Plenário, nos termos da legislação e das normas administrativas aplicáveis ao Sistema;

XXIX – acompanhar os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do SINAPIR;

XXX – elaborar Plano de Ação para cada período de mandato do Conselho;

XXXI – elaborar e dar publicidade a relatório anual de suas atividades;

XXXII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XXXIII – expedir Resoluções, Recomendações, Pareceres, Notas Técnicas e Moções no âmbito de suas competências;

XXXIV – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades e com a legislação vigente.

 

Parágrafo único. As atribuições do COMUPIR serão exercidas sem prejuízo das competências constitucionais e legais doChefe do Poder Executivo, das Secretarias e órgãos municipais, da Câmara Municipal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6ºO Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) respectivos suplentes, observada rigorosamente a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte forma:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.

§ 1ºPara cada membro titular haverá um respectivo suplente pertencente à mesma representação.

§ 2ºA paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil deverá ser preservada durante todo o funcionamento do Conselho.

§ 3ºA função de membro do COMUPIR é considerada serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

 

Seção I

Dos Representantes do Poder Público

 

Art. 7ºA representação do Poder Público Municipal será composta por um membro titular e respectivo suplente das seguintes áreas:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Juventude;

II – Secretaria Municipal da Mulher;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

§ 1ºOs representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2ºNa hipótese de alteração da estrutura ou denominação dos órgãos municipais, a representação será exercida pelo órgão que suceder as respectivas competências, independentemente de alteração desta Lei.

§ 3ºA indicação deverá recair, preferencialmente, sobre agente público que possua atuação, atribuição ou conhecimento relacionado à promoção da igualdade racial ou à respectiva política setorial.

§ 4ºPoderão ser convidados a participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes das áreas de cultura, juventude, políticas para as mulheres, direitos humanos, planejamento, meio ambiente, esporte e outras políticas relacionadas às matérias em discussão.

 

CAPÍTULO VI

DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 8ºAs 04 (quatro) representações da Sociedade Civil serão preenchidas por organizações da sociedade civil representativas da população negra ou com atuação comprovada na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo no Município do Paudalho, admitidas formas coletivas de organização social sem personalidade jurídica, desde que demonstradas sua existência, atuação e representatividade local na forma desta Lei e do Edital.

 

§ 1ºPara fins do processo de escolha previsto nesta Lei, poderão participar, conforme critérios definidos em Edital:

 

I – associações e entidades legalmente constituídas;

II –movimentossociais;

III – coletivos;

IV – fóruns e redes;

V –comunidadestradicionais;

VI –povose comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana;

VII – grupos culturais e de cultura afro-brasileira;

VIII – grupos e coletivos de mulheres negras;

IX – grupos e coletivos de juventudes negras;

X –gruposde capoeira e demais manifestações culturais afro-brasileiras;

XI – outras formas coletivas de organização social com atuação comprovada na promoção da igualdade racial.

 

§ 2ºA inexistência de personalidade jurídica ou de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não impedirá, por si só, a habilitação de movimento, coletivo, fórum, comunidade ou grupo organizado, desde que sua existência coletiva, atuação e representatividade local sejam demonstradas na forma estabelecida no Edital.

 

§ 3ºA representação da Sociedade Civil deverá buscar refletir a diversidade territorial, cultural, geracional e social da população negra do Município.

 

§ 4ºSempre que houver representações habilitadas, deverá ser estimulada a participação de:

 

I – movimentos e grupos de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo;

II –povose comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana;

III – mulheres negras;

IV –juventudes negras;

V –manifestações culturais afro-brasileiras;

VI –demaissegmentos representativos da população negra.

 

§ 5ºA inexistência de representação habilitada em determinado segmento não impedirá o preenchimento da vaga por outra organização ou forma coletiva de organização social representativa da população negra e da promoção da igualdade racial, observadas as regras do Edital.

 

§ 6ºÉ vedada ao Poder Executivo a escolha unilateral dos representantes das vagas destinadas à Sociedade Civil.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 9ºOs representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, especialmente convocado para essa finalidade e precedido de Edital Público.

 

Art. 10.O processo de escolha deverá observar:

 

I –apublicidade;

II –atransparência;

III – a participação democrática;

IV –arepresentatividade local;

V –aautonomia da Sociedade Civil;

VI –aigualdade de participação;

VII – os critérios objetivos e previamente divulgados de habilitação.

 

Art. 11.As organizações, movimentos, coletivos, fóruns, comunidades e grupos interessados serão previamente credenciados na forma estabelecida no Edital.

 

§ 1ºÀs organizações formalmente constituídas poderá ser solicitada documentação que demonstre sua existência e atuação.

 

§ 2ºAos movimentos, coletivos, fóruns, comunidades e grupos não formalizados será admitida documentação simplificada que demonstre sua existência coletiva e atuação no Município, podendo ser utilizada, entre outros meios, ata, declaração coletiva, registros de atividades ou documentação equivalente.

 

§ 3ºÉ vedada a exigência exclusiva de CNPJ como condição de participação.

 

Art. 12.A escolha das representações da Sociedade Civil será realizada durante o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, por votação entre os participantes habilitados, admitida a aclamação quando houver consenso.

 

§ 1ºA aclamação deverá ocorrer de forma pública, transparente e ser registrada integralmente em ata.

 

§ 2ºHavendo consenso entre os participantes habilitados, as representações poderão ser proclamadas por aclamação, com registro integral em ata.

 

§ 3ºNão havendo consenso para aclamação, será realizada votação entre os participantes habilitados, conforme critérios objetivos, previamente estabelecidos e divulgados no Edital.

 

§ 4ºO procedimento de votação assegurará igualdade de participação, transparência, publicidade do resultado e registro integral em ata.

 

Art. 13.Cada organização, movimento, coletivo, fórum, comunidade ou grupo escolhido indicará seu representante titular e respectivo suplente.

 

§ 1ºA indicação poderá constar da própria ata do Fórum.

 

§ 2ºNo caso de organização ou grupo informal, a indicação poderá ocorrer mediante declaração coletiva ou outro instrumento previsto no Edital.

 

§ 3ºO resultado final será publicado pelos meios oficiais do Município e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação.

 

CAPÍTULO VIII

DA NOMEAÇÃO, POSSE, MANDATO E VACÂNCIA

 

Art. 14.Os membros titulares e suplentes do COMUPIR serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1ºA nomeação dos representantes da Sociedade Civil deverá respeitar o resultado do processo público de escolha.

 

§ 2ºA nomeação constitui ato formal de investidura e não autoriza a substituição unilateral, pelo Poder Executivo, da representação escolhida pela Sociedade Civil.

 

Art. 15.O mandato dos membros do COMUPIR será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 1ºA recondução dos representantes da Sociedade Civil dependerá de novo processo de escolha.

 

§ 2ºOs representantes governamentais poderão ser substituídos, a qualquer tempo, pelo respectivo órgão, mediante comunicação formal.

 

Art. 16.Ocorrendo vacância do titular, assumirá o respectivo suplente.

§ 1ºNa vacância simultânea do titular e suplente governamental, o respectivo órgão efetuará nova indicação.

 

§ 2ºNa vacância simultânea do titular e suplente da Sociedade Civil, a organização ou representação social escolhida poderá proceder à substituição, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

§ 3ºNão sendo possível a substituição prevista no § 2º, será realizado processo complementar de escolha para o preenchimento da vaga.

 

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 17.O COMUPIR terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões Temáticas;

VI – Grupos de Trabalho, quando necessários.

 

Art. 18.O Plenário constitui a instância máxima de deliberação do Conselho.

 

Art. 19.O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares do COMUPIR, na forma de seu Regimento Interno.

 

§ 1ºA Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por representantes de bancadas distintas, sendo uma ocupada por representante do Poder Público e outra por representante da Sociedade Civil.

 

§ 2ºSerá assegurada alternância entre Poder Público e Sociedade Civil no exercício da Presidência entre os mandatos.

 

Art. 20.O COMUPIR reunir-se-á:

 

I –ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses;

II –extraordinariamente, sempre que necessário, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

 

Art. 21.As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que houver necessidade legal de proteção de informações pessoais, sigilosas ou de direitos individuais.

 

Art. 22.O quórum de instalação, deliberação e demais regras de funcionamento serão disciplinados pelo Regimento Interno, assegurados a paridade, a participação democrática e o princípio da colegialidade.

 

Art. 23.O COMUPIR poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades, especialistas e outras pessoas cuja participação seja considerada relevante, com direito a voz e sem direito a voto.

 

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 24.O COMUPIR poderá criar Comissões Temáticas permanentes ou temporárias e Grupos de Trabalho destinados ao estudo e acompanhamento de matérias específicas.

 

Parágrafo único.Poderão ser objeto de Comissões ou Grupos de Trabalho, entre outras, as seguintes áreas:

 

I –políticaspúblicas, planejamento e orçamento;

II –educaçãoe relações étnico-raciais;

III – saúde integral da população negra;

IV – infância, adolescência e juventudes negras;

V –mulheresnegras;

VI –comunidadesquilombolas e povos e comunidades tradicionais;

VII – liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância;

VIII – cultura, memória e patrimônio afro-brasileiro.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 25.O COMUPIR elaborará Plano de Ação para cada período de mandato.

 

Parágrafo único.O Plano de Ação deverá estabelecer, no mínimo:

I –prioridades;

II –objetivos;

III – ações;

IV –prazos;

V –mecanismosde acompanhamento e avaliação.

 

Art. 26.O COMUPIR elaborará e dará publicidade a relatório anual de suas atividades.

 

Art. 27.O Conselho promoverá mecanismos de diálogo permanente com a sociedade, podendo realizar consultas, reuniões ampliadas, fóruns, audiências, plenárias, seminários e outras formas de participação social.

 

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO COM O SINAPIR

 

Art. 28.O COMUPIR constitui instância municipal de participação e controle social da Política de Promoção da Igualdade Racial e contribuirá para o cumprimento dos requisitos necessários à participação do Município do Paudalho no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

 

Art. 29.Compete ao COMUPIR, no que se refere ao SINAPIR, sem prejuízo das competências do Chefe do Poder Executivo e do órgão municipal gestor da política de igualdade racial:

 

I –apreciara proposta de adesão do Município;

II –apreciara matéria e emitir manifestação no âmbito de suas competências, sem prejuízo da competência do Município para formalizar a adesão;

III – emitir manifestação formal decorrente da deliberação do Plenário;

IV –registrara deliberação em ata;

V –acompanharos compromissos assumidos pelo Município perante o Sistema;

VI –acompanharas ações, projetos, planos e recursos destinados à promoção da igualdade racial.

Parágrafo único.A documentação decorrente das deliberações do Conselho será disponibilizada ao órgão gestor municipal para instrução do processo de adesão, atualização ou permanência no SINAPIR.

 

CAPÍTULO XIII

DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 30.O Poder Executivo Municipal assegurará ao COMUPIR, observadas as disponibilidades administrativas, financeiras e orçamentárias e a legislação aplicável, as condições necessárias ao seu efetivo funcionamento.

 

§ 1ºO apoio poderá compreender:

I –espaçoadequado para reuniões;

II –suportetécnico e administrativo;

III – Secretaria Executiva;

IV –equipamentose materiais necessários;

V –suporteà comunicação e publicidade dos atos;

VI –acessoàs informações públicas necessárias ao exercício de suas competências;

VII – apoio à realização de reuniões, fóruns, conferências e demais atividades institucionais.

 

§ 2ºAs necessidades de funcionamento do Conselho serão consideradas no planejamento administrativo e orçamentário do órgão municipal responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 31.A Secretaria Executiva do COMUPIR será assegurada pelo órgão municipal responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial.

 

Parágrafo único.O servidor ou equipe responsável pela Secretaria Executiva não precisará integrar o Conselho na condição de conselheiro.

 

CAPÍTULO XIV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 32.A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial constitui espaço ampliado de participação da sociedade para avaliação e proposição de diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 33.O COMUPIR participará da organização das Conferências Municipais, observadas as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis e a competência do Chefe do Poder Executivo para sua convocação.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 34.Para constituição da primeira composição do COMUPIR, será publicado Edital de Convocação do Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 35.O processo destinado à primeira composição deverá assegurar:

 

I –amplapublicidade e mobilização;

II –participaçãodas diferentes representações sociais existentes no Município;

III – credenciamento com critérios objetivos;

IV –participaçãode organizações sociais formalizadas e de formas coletivas de organização social não formalizadas, na forma desta Lei;

V –autonomiada Sociedade Civil;

VI –escolhapor votação, admitida a aclamação quando houver consenso entre os participantes habilitados;

VII – observância de procedimento democrático de votação quando não houver consenso para aclamação;

VIII – registro integral do processo em ata;

IX –publicaçãodo resultado.

 

Art. 36.O Conselho deverá ser instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros.

 

Art. 37.O COMUPIR elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado de sua instalação.

 

Art. 38.Após sua instalação, o COMUPIR deverá iniciar a elaboração de seu primeiro Plano de Ação e apreciar, quando pertinente, a participação do Município no SINAPIR.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39.O COMUPIR exercerá suas atribuições com autonomia funcional no âmbito de suas competências, impessoalidade, transparência, participação democrática e respeito à legislação vigente, vedada a subordinação político-partidária de suas decisões e manifestações.

 

Art. 40.A criação do COMUPIR não implica, por si só, a criação de cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, nem aumento automático de despesa com pessoal, devendo eventual necessidade de pessoal observar a legislação constitucional, orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 41.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 42.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE,15 de outubro de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:01539E16