ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2022

Lei nº 859/2022

 

Ementa: Dispõe sobre as hipóteses de acordo judicial e extrajudicial em que o Município de Ibimirim figura como parte.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Nos processos judiciais e extrajudiciais, o Município de Ibimirim será representado pelo seu Procurador Jurídico, que poderá propor e realizar acordos, pautados na primazia do interesse público, fundamentadamente, nos termos desta Lei.

 

§ 1.° Compete ao Procurador Jurídico instaurar processo administrativo, fundamentando o interesse público na medida por meio de parecer escrito, com prévia consulta ao Setor Contábil sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.

 

Art. 2.° As transações, conciliações e acordos judiciais serão celebrados em causas de valor não superior a 400 (quatrocentos) salários mínimos, salvo se houver renúncia, pela parte contrária do montante excedente, e desde que não haja precatório pendente de pagamento.

 

Art. 3.º Para fins desta lei, não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais as seguintes hipóteses:

 

I - as ações que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização específica em lei;

 

II - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas;

 

III - as causas cujo litígio estiver fundado exclusivamente em matéria de direito e houver a respeito enunciado ou parecer da Procuradoria Geral do Município contrários à pretensão.

 

Art. 4.º A conciliação judicial e extrajudicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

 

Art. 5.º No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de condenação transitada em julgado, e as custas serão dividas por metade, quando houver, se de outra forma não for mais favorável ao Município.

 

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, conforme o caso.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo vir a ser regulamentada por Decreto.

 

Ibimirim/PE, 07 de junho de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:01615493