ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.027/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

____________________________

_______________________

 

LEI N° 1.027/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Ementa: Atualiza o Salário-Mínimo pago no Município de Paudalho-PE e, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Fixada Pela Lei Municipal 977/2021 e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Paudalho/PE.

 

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MP nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

 

§ 2º Cabe à Superintendência de Recursos Humanos e a Secretaria de Administração e Finanças, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados, contratados e pensionistas

 

Art. 4º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Superintendência de Recursos Humanos e Secretaria de Administração e Finanças nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

 

Art. 5º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 6º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 977/2021. Altera salários dos Cargos efetivos e em comissão e dá outras providências.

 

Art. 7º Ficam alterados os salários nos cargos efetivos que constam na tabela do ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO, desta Lei.

 

Art. 8º Ficam alterados os salários que constam na TABELA I – FUNÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE, desta Lei.

 

Art. 9º Ficam alteradas as quantidades de vagas e salários nos cargos comissionados que constam no ANEXO III – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO, desta Lei.

 

Art. 10 Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o orçamento do Município tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022.

 

Paudalho, 17 de fevereiro de 2022

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE

 

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

SALÁRIO

Agente de Trânsito

M

15

R$ 1.212,00

Agente Epidemiológico

M

7

R$ 1.212,00

Arquiteto Urbanístico

S

4

R$ 3.000,00

Assistente Social

S

13

R$ 2.026,62

Auditor de Contas Médicas

S

1

R$ 2.300,00

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

S

1

R$ 3.000,00

Auxiliar de Biblioteca

M

3

R$ 1.212,00

Auxiliar de Disciplina

B

20

R$ 1.212,00

Auxiliar de Farmácia

M

6

R$ 1.212,00

Auxiliar de Laboratório

M

2

R$ 1.212,00

Auxiliar de Serviços Gerais

B

250

R$ 1.212,00

Biomédico

S

7

R$ 2.268,00

Brailista

M

3

Lei Municipal Nº. 568/2006 - salario

Contador

S

2

R$ 2.200,00

Coveiro

B

5

R$ 1.212,00

Cozinheiro

B

6

R$ 1.212,00

Educador Físico

S

6

R$ 1.600,00

Educador Social

M

8

R$ 1.212,00

Enfermeiro Plantonista 30 horas

S

50

R$ 1.565,36

Enfermeiro (a) Obstetra – Plantonista 30 horas

S

12

R$ 1.565,36

 

Engenheiro Agrônomo

S

2

R$ 1.266,00

Engenheiro Ambiental

S

1

R$ 2.000,00

Engenheiro Elétrico

s

1

R$ 3.000,00

Engenheiro Civil

S

5

R$ 3.000,00

Engenheiro Florestal

S

1

R$ 2.000,00

Engenheiro de Pesca

S

1

R$ 2.000,00

Farmacêutico

S

2

R$ 2.026,62

Fiscal de Obras

M

3

R$ 1.212,00

Fisioterapeuta

S

14

R$ 1.212,00

Fonoaudiólogo

S

4

R$ 250,00 – PLANTÃO

Guarda Municipal

M

50

R$ 1.212,00

Guarda Municipal Inspetor

M

10

R$ 1.212,00

Inspetor Ambiental

S

1

R$ 1.500,64

Inspetor de Trânsito

M

3

R$ 1.212,00

Inspetor Epidemiológico

S

3

R$ 1.500,00

Intérprete de LIBRAS

M

7

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Médico Clínico

S

10

R$ 500,00

Médico Especialista

S

35

R$ 500,00

Médico Plantonista – Plantão 12 Horas

S

20

R$ 500,00

Médico Plantonista – Plantão 24 Horas

S

20

R$ 1.000,00

Médico Veterinário

S

2

R$ 1.500,00

Maqueiro

B

8

R$ 1.212,00

Motorista – Categoria “B” até “E”

B

60

R$ 1.435,03

Nutricionista

S

9

R$ 2.026,62

Operador de Máquinas

B

6

R$ 1.500,00

Patroleiro

B

1

R$ 1.500,00

Procurador Municipal

S

1

R$ 7.955,33

Professor de 1º ao 5º Ano

M

280

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de 6º ao 9º Ano

M

180

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de Atendimento Educacional Especializado

S

7

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de Educação Infantil

M

80

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Porteiro

M

10

R$ 1.212,00

Psicólogo

S

14

R$ 2.026,62

Psicólogo Educacional

S

2

R$ 2.026,62

Técnico Agropecuário

M

2

R$ 1.212,00

Técnico de Laboratório NM

M

10

R$ 1.212,00

Técnico em Aquicultura

M

1

R$ 1.500,00

Técnico em Radiologia

M

3

R$ 1.212,00

Técnico em Enfermagem

M

80

R$ 1.212,00

Técnico em Obras e Edificações

M

5

R$ 1.500,00

Técnico Fiscal de Tributos Municipais

M

2

R$ 1.200,00

Terapeuta Ocupacional

S

4

R$ 2.026,62

Topografo

S

1

R$ 2.000,00

Zootecnista

S

1

R$ 1.500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS EXTINTOS / EXTINÇÃO:

 

DESCRIÇÃO

QTD

EXTINTOS

EM-EXTINÇÃO

Agente Sanitário

05

05

0

Almoxarife

02

01

01

Assistente Administrativo

10

06

04

Atendente

40

14

26

Auxiliar de Biblioteca

05

02

03

Auxiliar de Disciplina

25

05

20

Auxiliar de Enfermagem

18

05

13

Auxiliar de Enfermagem do PSF

25

25

0

Auxiliar de Secretaria

90

63

27

Bibliotecário

01

01

0

Citologista

01

01

0

Desenho Técnico

02

01

01

Digitador

08

05

03

Eletricista

05

04

01

Gari

90

67

23

Inspetor Sanitário

02

02

0

Mecânico de Auto

03

02

01

Oficial Administrativo

02

01

01

Podador

02

01

01

Psicólogo Infantil

02

02

0

 

TABELA - I

FUNÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

SALÁRIO

Agente Comunitário de Saúde

M

130

R$ 1.550,00

Agente de Controle de Endemias e Doenças

M

40

R$ 1.550,00

Atendente do PSF

M

25

R$ 1.212,00

Enfermeira do PSF

S

25

R$ 2.718,87

Médico do PSF

S

25

R$ 4.500,00

Odontólogo do PSF

S

25

R$ 2.718,87

Auxiliar de Consultório Dentário do PSF

M

28

R$ 1.212,00

 

Técnico de Enfermagem do PSF

M

40

R$ 1.212,00

 

ANEXO – III

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

DESCRIÇÃO

QTD

SIMBOLO

VALOR

Secretário Municipal

9

CCSM

R$ 8.839,25

Procurador Geral

1

CCPG

R$ 8.839,25

Controlador Geral

1

CCCG

R$ 8.839,25

Diretor Municipal de Administração Medica do Hospital Municipal do Paudalho

1

CCDM

R$ 3.000,00

Diretor Municipal de Administração Geral do Hospital Municipal do Paudalho

1

CCDM

R$ 3.000,00

Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h

1

CCDGUPA

R$ 3.000,00

Diretor Geral do Centro de Parto Normal – CPN

1

CCDGCPN

R$ 3.000,00

Secretário Executivo Especial

8

CCSEXE

R$ 3.000,00

Secretário Especial de Gestão de Convênios e Contratos

1

CCSEGCC

R$ 3.500,00

Diretoria da Central de Licitação

1

CCDCL

R$ 2.700,00

Diretor da Receita Municipal

1

CCDRM

R$ 2.700,00

Secretário Executivo

14

CCSEX

R$ 2.220,00

Secretário Executivo dos Conselhos

1

CCSEC

R$ 1.212,00

Superintendente

16

CCS

R$ 2.200,00

Gerente

22

CCG

R$ 1.212,00

Coordenador

56

CCC

R$ 1.212,00

Coordenador Especial da Mulher

1

CCCE

R$ 1.212,00

Coordenador Executiva Comunicação Social

1

CCCEX

R$ 1.212,00

Coordenador Executivo da Defesa Civil

1

CCCDC

R$ 2.200,00

Coordenação Especial de Supervisão Em Saúde

7

CCCESS

R$ 1.800,00

Assessor Especial I

30

CCAE - I

R$ 3.000,00

Assessor Especial da Chefia de Gabinete

5

CCAECG

R$ 1.212,00

Assessor Técnico de Gestão

36

CCATG

R$ 1.408,00

Assessor Técnico de Vigilância Ambiental

1

CCATVA

R$ 1.408,00

Assessor Especial II -

35

CCAE -II

R$ 2.500,00

Assessor de Apoio Ao Desenvolvimento Urbano e Agrário

50

CCADUA

R$ 1.212,00

Assessor do Conselho Tutelar

02

CCACT

R$ 1.212,00

Assessor de Apoio Educacional

83

CCAED

R$ 1.212,00

Assessor Especial de Supervisão Administrativa

10

CCAESADM

R$ 1.500,00

 

Assessor de Gabinete

16

CCAG

R$ 1.212,00

Assessor Técnico de Comunicação

5

CCATC

R$ 1.212,00

Gestor de Núcleo

94

CCGN

R$ 1.212,00

 

Assessor Jurídico I

5

CCAJ - I

R$ 1.250,00

Assessor Jurídico II

4

CCAJ - I

R$ 2.500,00

Ouvidor Municipal

1

CCOM

R$ 1.212,00

Assessor Especial de Gestão Participativa e Articulação Institucional

2

CCAEGPAI

R$ 2.000,00

Coordenação do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz

1

CCCDCA

R$ 1.212,00

 

ANEXO – IV

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS

 

DESCRIÇÃO

QTD

SIMBOLO

VALOR

Gerência de Administração Geral

01

CCG

R$ 1.212,00

Assessoria Especial de Supervisão Educacional

10

CCAESE

R$ 1.500,00

Coordenadoria de Abastecimento

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Apoio, Diagnostico e Terapia

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria Administrativa do Hospital Municipal De Paudalho

 

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Transporte e Serviços Gerais

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria das Diversidades, Politicas Especificas e Setoriais

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria Administrativo da Assistência Social

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

01

CCC

R$ 1.212,00

 

TABELA II

 

CARGOS COMISSIONADOS COM MUDANÇA DE NOMENCLATURA:

 

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude

Secretaria Executiva de Cultura e Turismo

Secretaria Executiva de Cultura

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Secretaria Executiva de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.

Secretaria Executiva de Educação

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Educacional.

Secretaria Executivo de Administração e Captação de Recurso

Secretaria Executiva de Planejamento, Administração e Finanças.

Assessoria Especial de Supervisão Educacional

Assessoria Especial de Supervisão Administrativa

Supervisão do Programa Criança Feliz

Coordenadoria do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz - CDCA

Coordenadoria de Informática, Auditoria e Ouvidoria.

Coordenadoria de Auditoria e Ouvidoria

Coordenadoria de Benefícios Eventuais

Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Benefícios Eventuais

Coordenadoria de Planejamento e Vigilância Sócio Assistencial

Coordenadoria Sócio Assistencial e Planejamento

Coordenadoria da Alta Complexidade

Coordenadoria de Serviço Família Acolhedora e Alta Complexidade - CFA

Coordenadoria de Transporte Escolar

Coordenadoria de Trafego, Motoristas e Fiscais

Coordenadoria de Feiras

Coordenadoria de Abastecimento e Feira

Gerência de Cultura e Turismo

Gerência de cultura


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:0161F8BF