ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.910 DE 10 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1872/2019, de 17 de outubro de 2019, de 11 de julho de 2018, que consolida as Leis de criação do Poder Executivo Municipal da Água Preta-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1º Altera-se o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1872/2019, de 17 de outubro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo da Controladoria do Controle Interno – CCI, que será o Órgão Central do Sistema de Controle do Poder Executivo Municipal, com status da Secretaria Municipal, ocupadas por servidores a serem preenchidos via concurso público, sendo que um deles deverá ocupar o cargo de Controlador Geral de Controle Interno, a ser provido em comissão.
§ 1º Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo poderá ser preenchido por cargo comissionado nomeado pelo chefe do executivo, de livre nomeação e exoneração, que responderá pela chefia do controle interno, até que o respectivo cargo efetivo seja provido na forma da Lei.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:01641B79