ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Procuradoria Geral do Município de Cortês

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
PORTARIA PGM Nº 008, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece prazos e procedimentos internos para a tramitação das solicitações de análise jurídica e de formalização de termos aditivos aos contratos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Cortês e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os princípios do planejamento, da eficiência, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e da economicidade previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o controle prévio de legalidade dos termos aditivos pelo órgão de assessoramento jurídico, na forma do art. 53, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO as regras relativas à duração, à prorrogação, à fiscalização, à alteração e à formalização dos contratos administrativos previstas nos arts. 107, 111, 117, 124 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, bem como as linhas de defesa previstas no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o fluxo interno, assegurar previsibilidade às unidades demandantes e prevenir o encaminhamento intempestivo de solicitações de aditamento contratual,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos e os procedimentos internos aplicáveis à tramitação das solicitações de parecer jurídico e à formalização de termos aditivos aos contratos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Cortês.

 

Art. 2º A tramitação ordinária observará as seguintes etapas e prazos máximos:

 

I - triagem do recebimento da solicitação de parecer jurídico para aditivo contratual: 2 (dois) dias úteis;

 

II - emissão de parecer jurídico para aditivo contratual: 4 (quatro) dias úteis; e

 

III - elaboração e expedição do termo aditivo: 2 (dois) dias úteis.

 

§ 1º Na tramitação ordinária, o prazo total máximo será de 8 (oito) dias úteis, desde que o processo esteja regularmente instruído e não haja necessidade de diligência, complementação documental ou providência a cargo de outro órgão, da autoridade competente ou da contratada.

 

§ 2º Os prazos previstos neste artigo possuem natureza interna e serão observados sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, técnicas, orçamentárias e contratuais aplicáveis ao caso concreto.

 

Art. 3º A contagem dos prazos terá início:

 

I - quanto à triagem, no primeiro dia útil seguinte ao recebimento formal da solicitação pela Procuradoria-Geral do Município;

 

II - quanto à emissão do parecer jurídico, no primeiro dia útil seguinte à conclusão da triagem e à confirmação da regular instrução do processo; e

 

III - quanto à elaboração e expedição do termo aditivo, no primeiro dia útil seguinte à aprovação da medida pela autoridade competente e ao cumprimento de todas as condições indicadas no parecer jurídico.

 

§ 1º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, computando-se apenas os dias em que houver expediente administrativo no órgão competente, nos termos do art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 2º A formulação de diligência, a solicitação de documentos ou informações complementares e a necessidade de manifestação de outro órgão, da autoridade competente ou da contratada suspenderão o prazo da etapa em curso, que voltará a correr, pelo saldo remanescente, no primeiro dia útil seguinte ao atendimento integral da providência.

 

Art. 4º Na etapa de triagem, será verificada a presença dos elementos indispensáveis à análise jurídica, inclusive a identificação do contrato, a justificativa da alteração pretendida, a manifestação do gestor ou fiscal do contrato, a documentação técnica e orçamentária pertinente e os demais documentos exigidos pela legislação ou pela natureza do aditamento.

 

§ 1º A solicitação incompleta será devolvida ao órgão requerente ou objeto de diligência, com indicação objetiva das pendências, sem início do prazo previsto no inciso II do art. 2º desta Portaria.

 

§ 2º A Procuradoria-Geral do Município poderá, em qualquer etapa da tramitação, determinar a realização de diligências complementares destinadas à adequada instrução do termo aditivo, inclusive para a correção, a complementação ou a inclusão de informações e documentos no respectivo procedimento administrativo.

 

§ 3º A diligência deverá indicar objetivamente as providências necessárias e o prazo para seu cumprimento, ficando suspensa a contagem do prazo da etapa em curso, na forma do art. 3º, § 2º, desta Portaria.

 

Art. 5º Em casos de grande complexidade, os prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º poderão ser prorrogados em dobro.

 

§ 1º A prorrogação dependerá de decisão motivada do Procurador-Geral do Município ou de autoridade por ele designada, com registro nos autos e comunicação ao órgão requerente.

 

§ 2º A grande complexidade deverá decorrer das particularidades jurídicas, técnicas, econômicas ou documentais do caso concreto, não se caracterizando pela mera acumulação ordinária de serviço ou por falha de planejamento do órgão requerente do termo aditivo.

 

Art. 6º Em casos de extrema urgência, os prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º poderão ser reduzidos pela metade.

 

§ 1º O prazo de triagem previsto no inciso I do art. 2º permanecerá inalterado.

 

§ 2º A extrema urgência deverá ser expressamente solicitada e circunstanciadamente justificada pelo titular do órgão requerente, com a descrição do fato superveniente, do risco concreto ao interesse público e da impossibilidade de observância do fluxo ordinário, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios quando a natureza da alegação assim exigir.

 

§ 3º A redução dos prazos dependerá de reconhecimento expresso e motivado do Procurador-Geral do Município ou de autoridade por ele designada e não importará dispensa de documentos, etapas ou requisitos legais indispensáveis.

 

Art. 7º Não constituem fundamento para o reconhecimento de extrema urgência:

 

I - o fato de o contrato já estar vencido ou em vias de vencer;

 

II - o encaminhamento tardio da solicitação;

 

III - a omissão, a desídia ou a ausência de planejamento do órgão requerente; ou

 

IV - a pendência documental que pudesse ter sido regularizada tempestivamente pelo requerente.

 

Art. 8º As solicitações de aditivo destinadas à prorrogação da vigência contratual deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município com antecedência suficiente para a conclusão regular de todas as etapas, devendo ser observado do prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes do término da vigência ou da data limite para aditivar qualquer cláusula contratual.

 

§ 1º Quando a grande complexidade for previamente identificável pelo órgão requerente, o encaminhamento deverá considerar o prazo total ampliado decorrente da aplicação do art. 5º desta Portaria.

 

§ 2º A solicitação apresentada sem antecedência suficiente será considerada intempestiva ou tardia e observará o procedimento previsto nos §§ 4º a 6º deste artigo, sem que o atraso possa ser convertido, por si só, em extrema urgência e sem prejuízo de sua devolução quando não houver tempo juridicamente seguro para a análise, a decisão, a formalização e a assinatura do termo antes do encerramento da vigência.

 

§ 3º Não será recepcionada solicitação de aditamento de contrato cuja vigência esteja efetivamente encerrada, ressalvadas as hipóteses em que a legislação reconheça prorrogação automática ou a não extinção do ajuste, inclusive a situação prevista no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dependerá de análise jurídica específica.

 

§ 4º A solicitação identificada como intempestiva ou tardia será encaminhada à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para ciência, ficando suspensas a análise jurídica e as demais providências de competência da Procuradoria-Geral do Município até que haja autorização expressa da autoridade administrativa competente para o prosseguimento da tramitação.

 

§ 5º A autorização de prosseguimento deverá ser expressa e motivada, será juntada aos autos e não implicará reconhecimento automático de extrema urgência, convalidação de eventual irregularidade ou afastamento da responsabilidade dos agentes que tenham dado causa ao encaminhamento intempestivo.

 

§ 6º Para os fins deste artigo, considera-se autoridade administrativa competente aquela definida pela legislação municipal, pelo regulamento interno ou por ato de delegação válido.

 

Art. 9º A observância dos prazos desta Portaria não implica aprovação jurídica automática da medida, nem gera direito à celebração do termo aditivo, permanecendo a conclusão condicionada à legalidade, à motivação, à vantajosidade, à disponibilidade orçamentária e aos demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

 

Art. 10. Compete ao órgão requerente, por meio dos gestores e fiscais formalmente designados, acompanhar a execução e a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, planejar tempestivamente os aditamentos necessários e instruir integralmente o respectivo processo administrativo.

 

§ 1º Cabe aos fiscais de contratos, no âmbito de suas atribuições e sem prejuízo das competências do gestor e do órgão requerente, garantir o planejamento prévio e contínuo da execução contratual, inclusive quanto à necessidade de celebração de termos aditivos, devendo promover ou adotar as providências necessárias ao encaminhamento prévio e tempestivo do processo à Procuradoria-Geral do Município, devidamente instruído com os elementos técnicos e administrativos indispensáveis, a fim de que este órgão jurídico proceda às análises e à elaboração dos documentos pertinentes.

 

§ 2º O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores, em tempo hábil, toda situação que demande decisão, alteração contratual ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º A atuação da Procuradoria-Geral do Município não substitui a manifestação técnica, o planejamento, a instrução processual, a decisão administrativa nem as atribuições próprias dos gestores e fiscais de contratos.

 

§ 4º O descumprimento dos prazos de encaminhamento deverá ser comunicado à autoridade administrativa competente para ciência e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade quando houver dano, risco de descontinuidade do serviço ou contratação irregular.

 

§ 5º Verificada a ocorrência de solicitações intempestivas ou tardias, especialmente quando reiteradas, a Procuradoria-Geral do Município poderá expedir orientação à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno para que avalie e adote medidas preventivas, de capacitação, de aprimoramento dos controles e, quando cabível, medidas correcionais em relação ao fiscal do contrato ou a outros agentes responsáveis, observadas a competência legal, a segregação de funções, a individualização da conduta, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

OAB-PE Nº 042.594-D

Procurador-Geral do Município de Cortês

(Matrícula nº 20250004)


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:0166DD3E