ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a efetuar a doação de 01 (um) colete padronizado a cada ano, com item de segurança, a todo Mototaxista, regularmente cadastrado, habilitado, com domicílio eleitoral em Limoeiro/PE, com veículo em dia e licenciado neste Município.
§1º O uso do referido colete, é de uso pessoal e instransferível, de exclusividade do Mototaxista, sendo vedada a utilização deste por terceiros, sendo assim, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a distribuição de coletes com QR CODE, que deverá ser cadastrado em Sistema Próprio da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito, contendo as informações de regularidade necessárias para o efetivo exercício das atividades dos Mototaxistas.
§2º Somente na comprovação de perda dos Coletes, ocorridos na incidência de Casos Fortuitos ou de Força Maior, é que poderá o Executivo Municipal doar novo colete ao Mototaxista que terá o anterior bloqueado, uma vez que tal controle é possível em virtude do QR CODE constante no colete.
§3º O material anteriormente descrito será adquirido com Recursos Próprios da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as cominações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 20 de Agosto de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:01670474