ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE COLETE AOS MOTOTAXISTAS DE LIMOEIRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a efetuar a doação de 01 (um) colete padronizado a cada ano, com item de segurança, a todo Mototaxista, regularmente cadastrado, habilitado, com domicílio eleitoral em Limoeiro/PE, com veículo em dia e licenciado neste Município.

 

§1º O uso do referido colete, é de uso pessoal e instransferível, de exclusividade do Mototaxista, sendo vedada a utilização deste por terceiros, sendo assim, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a distribuição de coletes com QR CODE, que deverá ser cadastrado em Sistema Próprio da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito, contendo as informações de regularidade necessárias para o efetivo exercício das atividades dos Mototaxistas.

 

§2º Somente na comprovação de perda dos Coletes, ocorridos na incidência de Casos Fortuitos ou de Força Maior, é que poderá o Executivo Municipal doar novo colete ao Mototaxista que terá o anterior bloqueado, uma vez que tal controle é possível em virtude do QR CODE constante no colete.

 

§3º O material anteriormente descrito será adquirido com Recursos Próprios da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito.

 

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do Município, tendo em vista as cominações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

Limoeiro, 20 de Agosto de 2021.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:01670474