ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.178 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2024-2034, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do Anexo Único desta Lei, documento transversal e intersetorial, elaborado com participação do poder público e da sociedade civil, com vista ao cumprimento do marco legal da primeira infância, estabelecido pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.
§ 1° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2° Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3° O Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 3º. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com instituições privadas e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 17 de setembro de 2024.
ANTONIO CASSIANODA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:016FE577