ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.400/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica assegurado aos jornalistas, radialistas e profissionais da imprensa que estejam no exercício de suas atividades o direito de acesso, com entrada gratuita, em eventos socioculturais realizados em locais públicos ou privados no âmbito do município de Limoeiro-PE.
Parágrafo Único - Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais destacam-se exposições, teatros, circos, competições esportivas praticadas em ginásios, parques e estádios de futebol, eventos em geral, entre outros assemelhados.
Art. 2º. - O acesso de que dispõe o artigo 1- será concedido mediante a apresentação pelo profissional supracitado, de documento de identificação profissional expedido pelo órgão de classe ao qual estiver vinculado, ou por meio de apresentação de crachá com fotografia, que conste a identificação do radialista, jornalista e o órgão de imprensa ao qual o profissional está subordinado.
Art. 3° - As empresas, casas de show, parque de diversões e demais eventos que necessitem da autorização de funcionamento da Prefeitura Municipal deverão dar livre acesso aos profissionais de imprensa observando o disposto no art.1°.
Parágrafo único - Por questão de ordem, o organizador do evento poderá abrir um canal de comunicação para credenciamento dos profissionais, porém não se anula o fato da permissão de acesso ao local.
Art. 4° - Os veículos de condução e produção dos profissionais de imprensa devidamente registrados e portando o adesivo ou cartão de identificação gozam do direito de estacionar o veículo em qualquer espaço em momento de prestação de serviço.
§ 1.º- É vetado o estacionamento em locais reservados à deficientes e idosos;
§ 2.º- É vetado o estacionamento em garagens privadas, calçadas e esquinas;
§ 3.º- O veículo não poderá ser estacionado em locais que dificultem o trânsito de pessoas e demais veículos;
§ 4.º- Os adesivos deverão ser confeccionados e entregues pelo órgão competente e os responsáveis deverão colher uma ficha com os dados do veículo.
§ 5.º- É livre o estacionamento em pátios, praças públicas, estacionamentos diversos, órgãos públicos e avenidas.
Art. 5° - A direção das emissoras de imprensa deverá preencher um cadastro contendo informações do proprietário do veículo, placa, ano, modelo e demais informações.
Art. 6º. - O descumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos constantes do parágrafo único, do artigo 1°, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - notificação, no primeiro caso registrado de descumprimento;
II - multa (que será definida pelo Poder Executivo Municipal).
Art. 7º. - As denúncias feitas pelos radialistas, jornalistas e profissionais da imprensa, devidamente comprovadas em caso de descumprimento da presente Lei, deverão ser apresentadas na Secretaria de Administração do Município que comunicará ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 09 de setembro de 2020.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:0187FB3C