ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2026

EMENTA: “Altera o inciso VII do art. 44, os incisos I e II do § 2º e o § 6º do art. 45 da Lei Complementar nº 172/2025, para dispor sobre a Coordenação de Políticas Étnico-Raciais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O inciso VII do art. 44 da Lei Complementar nº 172/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – 01 (uma) Coordenação de Políticas Étnico-Raciais, símbolo CC3;” (NR)

 

Art. 2º Os incisos I e II do § 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 172/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – executar a política municipal de cultura do Município, atuando de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais, bem como coordenar a elaboração da programação cultural do Município;

II – promover o planejamento e o fomento das atividades culturais, planejar e produzir os eventos e ações culturais, estabelecer estratégias para captação de parcerias para a produção dos eventos e encaminhar à Diretoria Executiva de Imprensa e Comunicação as informações necessárias relacionadas aos eventos culturais para a produção dos respectivos materiais publicitários;” (NR)

 

Art. 3º O § 6º do art. 45 da Lei Complementar nº 172/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º À Coordenação de Políticas Étnico-Raciais compete:

 

I – coordenar e acompanhar as políticas, programas, projetos e ações municipais de promoção da igualdade étnico-racial e de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial;

II – promover a articulação entre os órgãos municipais, a sociedade civil e os demais entes federativos para o desenvolvimento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial;

III – atuar como órgão municipal de referência para a gestão da política de promoção da igualdade racial e para a interlocução do Município no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

IV – articular e apoiar ações de valorização da diversidade étnico-racial, da cultura afro-brasileira e dos povos e comunidades tradicionais;

V – manter articulação institucional com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CMPIER; e

VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 4º A alteração promovida por esta Lei Complementar não implica aumento do quantitativo de cargos em comissão nem alteração do símbolo ou da respectiva remuneração, permanecendo o cargo enquadrado no símbolo CC3.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 22 de outubro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:01B6660E