ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.849/2021
EMENTA:Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana de Conscientização sobre o uso de vagas reservadas em estacionamento às pessoas com deficiência, nos espaços públicos e privados”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a “Semana de Conscientização sobre o uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos espaços públicos e privados”.
Parágrafo Único - A Semana de que trata o caput deverá ser realizada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Art. 2º. A criação da “Semana de Conscientização sobre o uso de vagas reservadas em estacionamento às pessoas com deficiência, nos espaços públicos e privados” tem como objetivo informar a população da importância de respeitar o uso de vagas destinado às pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica facultada à iniciativa privada e aos órgãos públicos do Município de Garanhuns a realização de eventos, palestras educativas e ações afins, com a finalidade de promover atividades voltadas à concretização dos objetivos elencados no art. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 19 de novembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:01FD6425