ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limoeiro para incluir o cargo de Vice-Presidente na Mesa Diretora e disciplinar suas atribuições.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2026, aprovou e ela promulga a seguinte,

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º O art. 10 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de dois anos, eleitos por votação secreta.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 13 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

§ 1º Somente serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e as assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.” (NR)

 

Art. 3º O art. 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos temporários, seguindo-se, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário, nessa ordem.

§ 1º O Primeiro Secretário será substituído, em suas faltas e impedimentos temporários, pelo Segundo Secretário.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente participar das deliberações da Mesa e exercer as atribuições da Presidência durante a substituição.

§ 3º Em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente exercerá suas atribuições interinamente até o preenchimento da vaga, na forma do art. 23.

§ 4º A vacância da Vice-Presidência será preenchida na forma do art. 23, para completar o período restante do mandato da Mesa.” (NR)

Art. 4º O art. 34 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. O Vice-Presidente ou seu substituto, observada a ordem do art. 26, promulgará e fará publicar as resoluções e os decretos legislativos quando o Presidente, ainda que em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.” (NR)

Art. 5º A composição da Mesa Diretora prevista nesta Resolução será aplicada à eleição para o biênio 2027/2028, tomando posse o Vice-Presidente juntamente com os demais integrantes.

Parágrafo único. Até a posse da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, permanecem aplicáveis as regras anteriores de composição e substituição da Mesa e a redação anterior do art. 34, preservados os mandatos em curso.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limoeiro/PE, 29 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILTON CAVALCANTE

Presidente

 

ROBERTO MARQUES DA SILVA

1º Secretário

 

JOSÉ JACIEL DA SILVA GOMES

2º Secretário

 


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:020F6BF7