ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO COMSEA Nº 001/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a Convocação para realização da 2ª Reunião Ordinária no âmbito do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Limoeiro e estabelece outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.551, de 09 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, denominada Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;

 

CONSIDERANDO que a segurança alimentar e nutricional compreende a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento de outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, culturalmente adequadas e ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;

 

CONSIDERANDO a relevância da articulação entre o poder público e a sociedade civil para a formulação, o monitoramento e a avaliação de ações e estratégias voltadas à superação da fome, à redução da insegurança alimentar e nutricional e à promoção da alimentação adequada e saudável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no Município de Limoeiro, instrumentos de participação social, diálogo intersetorial e acompanhamento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes do SISAN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONVOCAR a realização da 2ª Reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a ser realizada em 27 de outubro de 2026, a partir das 9h, por meio da plataforma Google Meet (Link da videochamada: https://meet.google.com/zmk-fxie-naf), contendo os seguintes pontos de Pauta:

 

I – Abertura e boas-vindas;

II – Apreciação das deliberações da Reunião anterior;

III – Apreciação da Minuta do Regimento Interno;

IV – Informações sobre o FMSAN;

V – Atualizações sobre o PBSF;

VI – Apresentação sobre as Cozinhas Comunitárias de Limoeiro;

VII – Informes gerais e Encerramento

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, respeitadas suas atribuições legais, acompanhar os encaminhamentos relacionados à presente Resolução, promovendo, quando necessário, a articulação com os órgãos e as instituições envolvidos.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro/PE, 08 de outubro de 2026.


LUÍS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS DANTAS

Presidente do COMSEA

Limoeiro/PE

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:02437133