ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº855/2018
Ementa: Institui a todas as instituições públicas e privadas de educação do município a fazerem a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho no mínimo uma vez por semana.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, a todas as instituições públicas e privadas de educação do município, a fazerem a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho no mínimo uma vez por semana.
Art. 2º. Esta Lei se faz de acordo com a Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 e do art. 39 da lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Art. 3º. Fica também instituído a todas as instituições de educação a ensinarem o canto e a interpretação do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho a todos os alunos da:
Educação infantil I;
Educação infantil II;
Educação infantil III,
Ensino fundamental I;
Ensino fundamental II,
E ensino médio.
Art. 4°. Todos devem ter uma atitude de respeito, ficar de pé.
Art. 5º. A execução dos hinos, devem ser feitas antes das aulas no dia escolhida pela instituição.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 09 de agosto de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:025139E6