ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855/2018

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI nº855/2018

 

Ementa: Institui a todas as instituições públicas e privadas de educação do município a fazerem a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho no mínimo uma vez por semana.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, a todas as instituições públicas e privadas de educação do município, a fazerem a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho no mínimo uma vez por semana.

 

Art. 2º. Esta Lei se faz de acordo com a Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 e do art. 39 da lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

 

Art. 3º. Fica também instituído a todas as instituições de educação a ensinarem o canto e a interpretação do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Pernambuco e Hino de Paudalho a todos os alunos da:

 

Educação infantil I;

Educação infantil II;

Educação infantil III,

Ensino fundamental I;

Ensino fundamental II,

E ensino médio.

 

Art. 4°. Todos devem ter uma atitude de respeito, ficar de pé.

 

Art. 5º. A execução dos hinos, devem ser feitas antes das aulas no dia escolhida pela instituição.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 09 de agosto de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:025139E6