ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 40 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO o calendário dos jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2022 e o notório envolvimento nacional com o evento e a preservação dos interesses dos munícipes;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO, o ato da Casa Civil do Estado de Pernambuco, publicado em 18 de novembro de 2022, regulamentando os horários de expedientes no período dos jogos da seleção brasileira;
DECRETA:
Art. 1º - O expediente nas repartições publicas Municipais de Primavera, nos dias úteis em que haverá participação da seleção brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 se dará da seguinte forma:
I - Das 07h às 10h, quando a partida se iniciar às 12h;
II - Das 07h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h;
III - Das 07h às 13h, quando a partida se iniciar às 16h;
Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, sendo realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, educação, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres, suspendendo-se o funcionamento no horário reservado ao jogo da Seleção Brasileira.
Parágrafo Único – Os gestores e Secretários (as) das pastas indicadas no caput do artigo, poderá, por ato próprio, flexibilizar ou mesmo ajustar os horários em situações especificas de cada secretaria.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 24/11/2022 (quinta-feira).
Primavera, 22 de Novembro de 2022.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:02514EA1