ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.462/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto a legislação.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Revisão da Parcela do Plano Plurianual do Município PPA - instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas de governo;
II - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação das políticas públicas;
III - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
IV - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;
V - planejamento governamental - sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social do Município;
VI - investimento plurianual prioritário - investimento selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro.
Art. 3º - São diretrizes da Revisão do PPA 2023:
I - o aprimoramento da governança, da modernização e da gestão pública Municipal, com eficiência administrativa e transparência da ação governamental;
II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas do Município;
III - a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades sociais;
IV - a garantia do equilíbrio das contas públicas do Município; V - o combate à miséria e às desigualdades sociais;
V - o combate à miséria e às desigualdades sociais;
VI - a dedicação prioritária à qualidade do ensino fundamental, educação infantil e de jovens e adultos;
VII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais;
VIII - a ampliação do investimento público de infraestrutura e manutenção no desenvolvimento urbano sustentável;
Art. 4º - Os programas da Revisão do PPA 2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento anual será compatibilizado com a Parcela de Revisão do PPA para o exercício financeiro de 2023 e respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º - A inclusão, fusão, criação, expansão, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento de ação governamental da Parcela do PPA para o orçamento de 2023, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei.
§ 1º - A Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anua, para o exercício financeiro de 2023.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário e na parcela de Revisão do PPA para cada exercício financeiro.
Art. 7º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia cinco de outubro de cada exercício financeiro, Projeto de Lei de revisão da parcela anual do Plano Plurianual para exercício financeiro de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:0294E19D