ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 688/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 688/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica regulamentado o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes domiciliados no Município de Brejinho/PE.
Parágrafo único- Entende-se por Tratamento Fora do Domicílio (TFD) o atendimento médico, consultas, tratamentos médicos prestados a pacientes com domicílio no Município Brejinho/PE quando esgotados todos os meios de tratamento local, limitado ao período estritamente necessário ao seu atendimento de média e alta complexidade.
Art. 2º -O benefício de que trata a presente Lei somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Brejinho/PE, e a um único acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, na Portaria/SAS nº. 055, de 24 de fevereiro de 1999, e legislação correlata.
Art. 3º-O auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) se refere ao fornecimento direto ou pagamento correspondente a alimentação e hospedagem ao paciente e a um acompanhante, conforme as necessidades demonstradas, somente podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município e conforme os limites estabelecidos por Decreto.
Parágrafo único -Fica condicionado o benefício previsto nocaputdeste artigo a somente (01) um acompanhante por paciente, que deverá ser maior, capaz e não residir no local de destino.
Art. 4º-O Município de Brejinho poderá, caso o solicitante preencha os requisitos previstos nesta Lei, realizar o custeio das seguintes despesas relativas ao Tratamento Fora de Domicílio, cujos valores máximos serão estabelecidos mediante Decreto, respeitados os limites de recursos disponíveis para o Sistema Único de Saúde do Município, nos casos de consulta/exames/procedimentos em que houver a necessidade, para fins de custeio da alimentação.
Parágrafo único -Fica vedado o custeio de alimentação ao paciente que estiver hospitalizado.
Art. 5º-A solicitação de Tratamento Fora de Domicílio deverá ser feita pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente nas unidades vinculadas ao SUS, devendo esta ser encaminhada à análise da Comissão Municipal de TFD, que solicitará, se necessário, exames ou documentos complementares.
Art. 6º-O formulário de solicitação de Tratamento Fora de Domicílio será obrigatoriamente submetido à apreciação da Comissão Municipal de TFD que, se acolher o requerimento, procederá à autorização de deslocamento do paciente.
Art. 7º-O Tratamento Fora de Domicílio só será autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referência, com horário e data definidos previamente; salvo nos casos de urgência/emergência quando a autorização dar-se-á pelo Secretário Municipal de Saúde a partir de pedido fundamentado do médico.
§1º -O custeio das despesas relativas ao TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município.
§2º- O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada pelo SUS, sendo vedado o custeio quando o paciente realizar consulta ou qualquer tipo de procedimento em clínicas que não pertençam à rede pública ou não sejam conveniadas ao SUS.
§3º- Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro Município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica - PAB.
§4º- Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de distância do Município de Brejinho/PE.
Art. 8º -O auxílio previsto nesta Lei somente poderá ser concedido a pacientes que:
I -Apresentarem patologias cujas necessidades de saúde diagnosticadas não sejam atendidas no Município de Brejinho;
II -Prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais para a sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou relatório médico detalhado.
Art. 9º-Nos casos de Tratamento Fora de Domicílio autorizado pelo Município de Brejinho, os solicitantes, ao retornarem, deverão apresentar atestado ou declaração medica de comparecimento na consulta/exame ou procedimento.
Art. 10 -Em casos de cancelamento do TFD por opção do paciente ou pelo prestador a qual o paciente realizará, implicará na obrigatoriedade de devolução integral dos valores recebidos aos cofres municipais no prazo de 05 (cinco) dias uteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo Único -A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta do Município, com comprovação junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 -Para solicitar Tratamento Fora do Domicílio, o interessado deverá apresentar à Comissão Municipal de TFD os seguintes documentos:
I -Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio (Formulário de TFD) preenchido, assinado e carimbado por médico da rede pública de saúde;
II -Cópia dos exames realizados pelo paciente;
III -Relatório médico esclarecendo a impossibilidade do deslocamento do paciente desacompanhado, quando for o caso;
IV -Cópia do RG e do CPF do paciente e de seu acompanhante, se houver;
V -Cópia do comprovante de endereço do paciente e de seu acompanhante, se houver.
Art. 12 -O Tratamento Fora do Domicílio não abrangerá o pagamento de passagens e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria e sem prévia solicitação (Formulário de TFD), e tampouco quando este permanecer no local de destino por período superior ao autorizado pela Comissão Municipal de TFD do Município, exceto em casos de urgência/emergência e mediante prescrição médica.
Art. 13 -O Tratamento Fora de Domicílio não será autorizado:
I -Para procedimentos não constantes na tabela SIA e SIH/SUS;
II -Para tratamento fora do país;
III -Para pagamento de UTI móvel;
IV -Para pagamento de alimentação e estadia a pacientes durante o tempo em que estiverem hospitalizados no Município de destino;
V -Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração que exijam a fixação definitiva no local de tratamento;
VI -Para o custeio de despesa de acompanhante quando não houver indicação médica, ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído.
Art. 14 -Fica assegurado o pagamento das despesas previstas nesta Lei para o acompanhante nas seguintes hipóteses:
I -Pacientes menores de 18 (dezoito) anos;
II -Pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III -Pacientes portadores de deficiência, nos termos da Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015;
IV -Gestante de alto risco durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, nos termos da Lei Federal nº. 11.108, de 07 de abril de 2005;
V -Quando houver indicação médica expressa, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
§1º -Nos casos em que a equipe de saúde do hospital de destino verificar a necessidade, poderá ser autorizada a permanência de acompanhante para pacientes que não se enquadrem nos critérios anteriores, visando à melhor recuperação e humanização no atendimento.
§2º- Na hipótese do parágrafo anterior, a solicitação de autorização de permanência de acompanhante a paciente hospitalizado, obrigatoriamente, deverá ser instruída com laudo médico justificando a necessidade de permanência do acompanhante durante o período de internação.
Art. 15 -O paciente e seu acompanhante, tão logo retornem ao Município de Brejinho, terão um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde o atestado ou declaração de comparecimento.
Art. 16 -O paciente deverá solicitar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, ressalvados os casos de urgência/emergência ou cuja confirmação da consulta ou do procedimento médico tenha sido comunicada pelo órgão de destino em período inferior ao definido na presente Lei.
Parágrafo único- A não entrega do atestado ou declaração de acompanhamento por parte do paciente/acompanhante acarretará na suspensão de novos benefícios, sem prejuízo da adoção das providências legais cabíveis para a responsabilização.
Art. 17 -A Comissão Municipal de TFD será composta pelo Secretário Municipal de Saúde, 01 (um) Servidor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Enfermeiro e 01 (um) médico.
Art. 18 -Compete à Comissão Municipal de TFD:
I -Receber a solicitação de TFD preenchida pelo médico solicitante, indicando o tratamento e/ou exames a serem realizados;
II -Verificar a real necessidade do deslocamento e, caso esteja presente, autorizar o TFD;
III -Encaminhar o paciente ao setor responsável pelo pagamento do auxílio das despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio;
IV -Gerir todos os processos relacionados à realização de Tratamento Fora do Município em Brejinho.
Art. 19 -O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuário para TFD e a documentação comprobatória, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 20 -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 21 -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 22 –As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde deste município.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:029DFB70