ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANHARÓ
Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 84/2026 16 DE JULHO DE 2026
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS DO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de acordo com a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a necessidade de designação do fiscal dos contratos celebrados entre a Administração Municipal e particulares, quando atinentes ao mesmo fundo;
CONSIDERANDO, o contido nas Leis Federal nº 8.666/93 atualizada e 14.133/2021 bem como os demais normativos vigentes que trata sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Francisco Aquino Bezerra Neto, inscrito no CPF sob o nº xxx.281.504-xx, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Receitas, para exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º - A presente designação não se aplica aos contratos que tenham por objeto serviços de manutenção da frota veicular, serviços de engenharia e serviços artísticos, os quais serão fiscalizados por servidores especificamente designados para essas áreas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sanharó/PE, 16 de julho de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:02A545B0