ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2377/2013.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício de 2014.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. A presente Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 117.805.000,00 (Cento e dezessete milhões oitocentos e cinco mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo o Orçamento Fiscal no valor de R$ 87.913.100,00 (Oitenta e sete milhões novecentos e treze mil e cem reais) e o da Seguridade Social no valor de R$ 29.891.900,00 (Vinte e nove milhões oitocentos e noventa e um mil e novecentos reais).
Art. 2º. A receita do Orçamento Municipal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:
QUADRO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
RECEITA |
EXERCICIO 2014 |
||
|
|
|
TOTAL |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
109.765.000,00 |
|
Receita Tributária |
|
|
3.867.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
|
|
5.310.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
|
|
1.488.000,00 |
|
Receita de Serviços |
|
|
5.000.000,00 |
|
Transferências Correntes |
|
|
90.320.000,00 |
|
(-) Deduções da Receita Corrente |
|
|
(8.652.000,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
3.780.000,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
|
|
7.380.000,00 |
|
Receita de Capital |
|
|
9.312.000,00 |
|
Alienação de bens |
|
|
90.000,00 |
|
Transferências de Capital |
|
|
8.636.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
586.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
117.805.000,00 |
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Municipal será realizada segundo a discriminação dos ganhos analíticos da despesa, apresentando a sua composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
QUADRO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E POR GRUPOS DE DESPESAS
|
DESPESAS |
EXERCICIO 2014 |
||
|
|
|
TOTAL |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
99.499.680,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
68.410.500,00 |
|
Juros e encargos da dívida |
|
|
300.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
30.789.180,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
18.419.320,00 |
|
Investimentos |
|
|
15.669.320,00 |
|
Amortização da divida |
|
|
750.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1.886.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
|
117.805.000,00 |
DESPESA POR FUNÇÃO
Em R$ 1,00
|
FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
|
01 |
Legislativa |
4.500.000,00 |
|
4.500.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
215.000,00 |
|
215.000,00 |
|
04 |
Administração |
19.337.300,00 |
|
19.337.300,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
330.000,00 |
|
330.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
|
4.391.900,00 |
4.391.900,00 |
|
09 |
Previdencia Social |
|
10.455.000,00 |
10.455.000,00 |
|
10 |
Saúde |
|
10.045.000,00 |
10.045.000,00 |
|
12 |
Educação |
44.549.800,00 |
|
44.549.800,00 |
|
14 |
Direito da cidadania |
530.000,00 |
|
530.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
14.245.000,00 |
|
13.445.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
3.120.000,00 |
|
3.120.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
|
1.886.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
87.913.100,00 |
29.891.900,00 |
117.805.000,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE Em R$ 1,00
|
UNIDADE |
CORRENTE |
CAPITAL |
TOTAL |
|
Câmara Municipal da Escada |
4.345.680,00 |
154.320,00 |
4.500.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
380.000,00 |
15.000,00 |
395.000,00 |
|
Gabinete do vice-prefeito |
90.000,00 |
5.000,00 |
95.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
90.000,00 |
15.000,00 |
105.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
210.000,00 |
5.000,00 |
215.000,00 |
|
Assessoria do Prefeito |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Coordenadoria da Mulher |
445.000,00 |
85.000,00 |
530.000,00 |
|
Secretaria de governo |
310.000,00 |
|
310.000,00 |
|
Secretaria de Administração e Finanças |
10.995.000,00 |
950.000,00 |
11.945.000,00 |
|
Secretaria especial de Ação Social |
796.600,00 |
|
796.600,00 |
|
Secretaria de Saúde Sustentável |
320.000,00 |
10.000,00 |
330.000,00 |
|
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos |
39.596.800,00 |
8.073.000,00 |
47.669.800,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
480.000,00 |
|
480.000,00 |
|
Sec. De infraestrutura, habitação, transporte e serviços urbanos |
9.175.000,00 |
4.270.000,00 |
13.445.000,00 |
|
Sec. de Planejamento de Desenvolvimento Econômico |
1.585.700,00 |
20.000,00 |
1.615.700,00 |
|
Secretaria de Segurança Social |
3.320.000,00 |
600.000,00 |
3.920.000,00 |
|
Sec. Especial de Projetos e Captação de Recursos |
375.000,00 |
|
375.000,00 |
|
Fundo Municipal da Criança do adolescente |
260.000,00 |
|
260.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
3.564.900,00 |
87.000,00 |
3.651.900,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
12.615.000,00 |
2.100.000,00 |
14,715.000,00 |
|
Fundo de Previdência - EscadaPrevi |
10.425.000,00 |
30.000,00 |
10.455.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
|
|
1.886.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
99.499.680,00 |
16.419.320,00 |
117.805.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita relativas ao Orçamento Municipal, nos termos do § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal e do Artigo 123 § 4º da Constituição Estadual, até o limite de 12% da receita corrente prevista nesta Lei;
Dá como garantia das operações de crédito, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que couberem ao Município da Escada, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
Abrir créditos suplementares, por Decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a inclusão ou alteração de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial, com a finalidade de atender insuficiência de dotações;
Art. 5º. Os Créditos Suplementares da Administração Direta e dos Fundos que tiverem como fontes os recursos de operações de crédito ou de convênios a fundo perdido, vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados a reforço das dotações de pessoal e encargos sociais, terão sua abertura através de Decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos nas letras a e c do artigo 4º da presente lei;
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil, diretamente no Sistema Financeiro do Município, independente de formalização legal específica;
Art. 7º. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos da Educação, Saúde e Criança e Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentadas nesta Lei, quando da publicação dos mesmos;
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 2014, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado na Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 9º. O Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, deverá efetuar o detalhamento dos elementos de despesas, obedecendo à Portaria nº 448/2002 do Tesouro Nacional, visando ao atendimento da consolidação das informações para os sistemas de informação da saúde (SIOPS) e informações da educação (SIOPE),
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Escada, 05 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Moabe Luiz Alves da Silva
Código Identificador:02AD4FEC