ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2022
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2023, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I – as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; II – a estrutura e a organização do orçamento;
– as alterações na legislação tributária do Município;
– as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos; V – as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI – a participação da população e das audiências públicas; VII – a celebração de operações de crédito;
- transparência da gestão fiscal, escrituração e consolidação das contas, relatórios resumidos da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e prestação de contas geral do exercício de 2022.
- equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenhos; X - condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas,
XI- critérios para doação de recursos financeiros às pessoas físicas, carentes, residentes no município, destinadas ao atendimento de suas necessidades essenciais, através de programas estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação, Cultura e Desportos e Saúde;
XII – as disposições gerais.
CAPITULO II
Seção Única
Das Metas e Riscos Ficais
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I – de Riscos Fiscais; II – de Metas Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
I - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
II - do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III - Metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
VII - Projeção atuarial do RPPS;
VIII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX - Margem de expansão das despesas de caráter obrigatório;
CAPÍTULO III
Seção I
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 3º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
III – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV – o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados:
I - responsabilidade na gestão fiscal;
II - desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
III - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde e de educação;
IV - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade; V - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VI - acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII - preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais.
§ 1˚ no projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
§ 2º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2023, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, constarão no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 5º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023:
I - Projeto de lei;
II - Anexos;
III - Mensagem
§ 1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.
§ 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2022 e 2022, bem como a estimativa para 2023;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa nos exercícios de 2022 e 2022 , bem como a estimativa para 2023;
V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2023, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2023 destinadas às ações e serviços de saúde;
VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo II da Lei 4.320/64;
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320/64;
XII - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320/64;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei 4.320/64;
XIV - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo VII da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo VIII da Lei 4.320/64;
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320/64;
XVII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII -Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6o O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento:
I - programa de trabalho do órgão;
II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 7º. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 8º. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00.
Art. 9.º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 10. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2023, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2023, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO, inclusive, que podem reestimadas enquanto dos efeitos da retração econômica causada pela Pandemia COVID-19.
Art. 11. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 12. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 13. A lei orçamentária anual, bem como a Plano Plurianual, deverá compatibilizar as metas qualitativas e financeira estabelecidas no Plano Municipal de Educação regulados através de Lei Municipal específica.
Art. 14. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em tramitação.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2022, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
III - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
IV - no Projeto de Lei Orçamentária conterá o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme estabelecido nos padrões fiscais e contábeis da matéria.
Art. 16. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Art. 17. O Prefeito do Município de Quixaba/PE poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE.
CAPÍTULO III
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 18. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação aplicável à matéria.
Art. 19. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 20. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 21. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria MOG 42/1999.
Art. 22. Não se incluem no limite de suplementação, previsto no Art. 18 da presente Lei, as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamentos do sistema previdenciário;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI - despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII - incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas na Lei de Orçamento.
Art. 23. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 1˚ No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá:
I - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
II - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
III - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores;
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive com adequação do Plano de Contas Nacional – PCASP.
§ 2˚ Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 24. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza da despesa e da respectiva modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por meio de Decreto e ou por Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III
Seção III Do Superávit
Art. 25. A lei orçamentária poderá prever superávit orçamentário.
§ 1º Se, no decorrer do exercício, não houver necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, o Executivo poderá fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais, na forma que estabelecer a lei orçamentária.
§ 2º. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2023, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações, onde se inclui a Internet.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 26. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 28. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas a implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária, bem como do programa municipal de modernização administrativa e financeira, que terá como pressuposto a integração tecnológica dos diversos setores da Administração Municipal.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção I
Das despesas com pessoal
Art. 29. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único do art. 29 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
II - à criação e à extinção de cargos públicos;
III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão
IV- rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 34. O Município de Quixaba/PE poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção II
Da previdência
Art. 35. O Município de Quixaba/PE poderá contratar serviços de consultorias e assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 36. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2023 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.
Art. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.
Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 39. O orçamento do fundo de previdência poderá integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta na Portaria Interministerial n º 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção III
Da saúde e educação
Art. 40. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo VIII (Educação) e XII (Saúde) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria STN n˚ 924, de 08 de Julho de 2021, que serão disponibilizados pelo Poder Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento, inclusive, através de plataforma SIOPE/SIOPS (Sistema de Informações e Orçamento Público em Educação e Saúde).
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 41. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos art. 29-A da Constituição Federal, devendo, a Câmara Municipal de Vereadores, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.
Parágrafo único. Especificamente no mês de Janeiro de 2023, o repasse dos duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada em fevereiro de 2023, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 42. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2023.
Art. 43. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção VI
Das subvenções
Art. 44. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2023, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município de Quixaba/PE, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§ 1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§ 2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
§ 3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.
§ 4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
§ 5˚ O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro Direto na Escola, para as unidades executoras.
§ 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 7˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
CAPÍTULO V
Seção I
Das Diretrizes Relativas às Depesas
Subseção VII
Dos Consórcios
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais aplicáveis.
§ 1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
§ 2˚ Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 46. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101/2000.
§ 1˚ Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município de Quixaba/PE, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro, emancipação política e outras manifestações culturais e que estejam no calendário turístico, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
§ 2˚ O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 47. O orçamento para o exercício de 2023 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1˚-A, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal.
Art. 48. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.
CAPÍTULO V
Seção I
Das diretrizes relativas às despesas Subseção X
Das OSs e das OSCIPs
Art. 49. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Resolução TC nº 20, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, como igualmente as regras estabelecidas pela Lei Federal 13.019/2014.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Execução Orçamentária Subseção I
Das despesas novas
Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 51. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Execução Orçamentária Subseção II
Da limitação de empenho
Art. 52. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 53. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes ou o período suficiente para a respectiva adequação fiscal.
§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
§ 5º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 55. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Execução Orçamentária Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
Art. 56. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2023 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município de Quixaba/PE, até que exista ordenador de despesas formalmente designado.
§ 3˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 57. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Art. 58. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o art. 51 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 59. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica.
Art. 60. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2023, unidades orçamentárias destinadas:
I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;
IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V - a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 61. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
I - ao Poder Executivo, até primeiro de setembro de 2022, junto à Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I - Quanto ao Poder Legislativo:
a) determinar que a condução da audiência seja feita por meio da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis;
II - Quanto ao Poder Executivo:
a) receber comunicação formal da data da audiência;
b) disponibilizar, no prazo máximo de 4 (quatro) dias antes da audiência, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos das Portarias STN nº 637, de 10 de Outubro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 62. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2023, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2023, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercício.
Art. 63. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária – ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
§ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.
§ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 64. A proposta orçamentária do Município de Quixaba/PE para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2022 e deverá ser devolvida para sanção até cinco de dezembro, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023, será entregue ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2022, para efeito de compatibilização com as despesas do Município de Quixaba/PE que integrarão a proposta orçamentária.
Art. 66. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
I - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
II - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 67. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 68. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.
Art. 69. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.
Art. 70. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município de Quixaba/PE, no exercício de 2023, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 71. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população.
Art. 72. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Município de Quixaba/PE na forma da Lei.
Art. 73. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO I);
II - Anexo de Riscos Fiscais (ANEXO II);
III – Anexo de Prioridades (ANEXO III).
Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 1º de janeiro de 2023, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executado em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 75. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito na Câmara Municipal de Vereadores, ou com disponibilização dos dados na Internet em Portal do Município de Quixaba/PE.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO DE PRIORIDADES
PODER LEGISLATIVO
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria;
Atender as necessidades do Poder Legislativo;
Implementação do Portal Transparência;
Adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir os registros de acordo com as novas normas;
Implantação de ouvidoria.
Construir Sede do Poder Legislativo
CONTROLE INTERNO
Implantação, modernização e manutenção do Sistema de Controle Interno;
Capacitação de servidores;
Aquisição de veículo para o controle interno.
Adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir maior transparência;
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
Promover a Participação de Campeonatos e Competições Esportivas;
Construção e/ou adaptação de áreas destinadas à prática de esporte e exercícios físicos, postos á disposição da população.
Manter a Secretaria de Cultura e Desportos;
Ampliação dos trabalhos voltados a Cultura, Esporte e Juventude, com cursos e capacitações nas varias áreas da arte, cultura esporte, e lazer para aqueles que estão envolvidos direto ou indiretamente e tenham necessidades de se capacitar de forma gratuita para a população de Quixaba;
Construção da escadaria da Serra do Cruzeiro;
Promover festas sociais, cívicas, religiosas e folclóricas;
Manter atividades com desporto amador e lazer;
Aquisição de equipamentos de uso permanente e materiais de expediente para secretaria (notebook, data show ...)
Apoio nos eventos e ações culturais, inclui-se o patrocínio ou ajuda de custo para grupos culturais locais ou atrações regionais e demais manifestações culturais no município;
Implantar oficinas culturais para teatro, dança e música, valorizando as diversidades de expressão cultural local;
Adquirir equipamentos de som, instrumentos musicais, materiais e outras para Escola de Música Antônio Salvador de Araújo;
Construção de um espaço para a Escola de música Antônio Salvador de Araújo, proporcionando um ambiente adequado para a prática musical;
Realização de feiras culturais visando o aquecimento e desenvolvimento do comercio local, valorizando a cultura em especial.
Ampliação do Estádio Municipal de Futebol José Miguel dos Santos ( arquibancadas e cabines de locução);
Construir quadras poliesportivas;
Manter os eventos Esportivos e de Lazer;
Incentivo à prática do desporto feminino;
Construção de uma quadra de esporte e Lazer nas comunidades da Caiçara, povoado das Queimadas e Distrito de Lagoa da Cruz;
Apoiar e incentivar o desporto e o lazer por meio de ações específicas, onde se inclui esporte solidário e educacional;
SECRETARIA DE OBRAS
Execução de Projetos de revitalização de praças e avenidas
Execução de Projeto de Construção, reforma, recuperação e ampliação de pavimentação e calçamento
Execução de Projetos de infraestrutura urbana, incluindo obras em cemitérios, praças, parques, jardins e projetos voltados a acessibilidade em prédios públicos e mobilidade urbana
Melhoria e modernização da limpeza pública municipal
Aquisição de Equipamentos destinados a poda e cuidados com arborização
Manutençao e restauracao de estradas vicinais
Construção e reforma de quadras poliesportivas
Construção, reforma e ampliação de pátios de feiras, feiras livres e de feira de animais
Aquisição de ferramentas e equipamentos para oficinas mecânicas do municipio
Manutenção e ampliação de garagens municipais
Aquisição de peças para manutenção de veículos da frota municipal
Reforma e aquisição de equipamentos para matadouros e acougues municipais
Reforma e ampliação de unidades de saude e hospital municipal
Manutenção da Academia da Cidade
Execução de projetos habitacionais, incluindo reforma, construção e melhoria de moradias para população de baixa renda
Aquisição de terreno para construção de casas populares
Construção, ampliação, reforma e recuperacao de redes e sistemas de saneamento urbano, galerias, lagoa de estabilização e canal
Aquisicao de equipamentos de segurança (EPI)
Aquisição de luminárias e equipamentos para instalação e manutenção da rede pública
Construção do Centro Administrativo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas da educação básica;
Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessiveis as escolas da educação básica;
Manter e ampliar a qualidade no atendimento da educação básica;
Possibilitar formacao continuada para os professores da Rede Municipal de Ensino;
Fomentar ações para o atendimento educacional especializado garantindo a devida acessibilidade dos alunos da Rede Municipal;
Monitorar o acompanhamento, acesso, permanência e aproveitamento escolar para melhoria institucional;
Melhorar e modernizar as gestões educacionais das escolas municipais;
Fomentar a qualidade das praticas pedagogicas;
Destinar recursos para construção e montagem de bibliotecas e laboratórios nas unidades escolares;
Destinar recursos para construção de biblioteca pública municipal;
Garantir o transporte e merenda escolar para o estudantes;
Oferecer cursos de preparacao ao ENEM e Universidades;
Assegurar recursos para atendimento ao PCCR;
Garantir recursos para apoio aos órgão colegiados;
Adquirir veículos de aopio as atividades da SMEI;
Implementar programas culturais e desportivos no municipio;
Garantir a manutenção da biblioteca municipal e o patrimonio historico;
Garantir recursos para as atividades as bandas filarmonicas e marciais;
Promover, realizar ou patrocinar atividades desportivas e ou atléticas, festividades cívicas, tradicionais, religiosas, folcloricas e outros eventos de difusão cultural;
Conceder subvenções a associacoes sem fins lucrativos para execução de programas culturais;
Destinar recursos para construcao e recuperacao de quadras de esportes e campos de futebol;
Destinar recursos para construcao de mine arena de atletismo;
Garantir recursos para a realização de atividades sócio-culturais para a juventude;
Destinar recursos para apoio aos projetos pedagogicos desenvolvidos nas unidades escolares;
Realizar a manutenção e ampliação dos laboratórios de informática das escolas urbanas e rurais, inclusive, viabilizando o uso de Internet Banda Larga;
Promover ações para elevação do IDEB Municipal, inclusive garantir recursos para equipar aquelas que apresentaram desempenho acima da média como meio de estimular a manutenção dos resultados obtidos.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Doação de cesta básica às famílias carentes, devidamente cadastradas e acompanhadas pelo CRAS ou outra entidade de Assistência;
Doação de alimentação especial para pessoas com necessidades especiais;
Doação de urnas funerárias, bem como translado para outros municípios;
Auxílio natalidade, com doação de enxoval para recém-nascidos;
Doação de leite especial para crianças com necessidades especiais;
Realização de cursos profissionalizantes para famílias de baixa renda;
Realização de visitas domiciliares às famílias carentes pelos profissionais do CRAS, CREAS e Secretaria de Assistência Social;
Acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades do PBF, para que as mesmas não tenham seus benefícios bloqueados;
Ampliação dos grupos da 3ª idade para os distritos de Serra Branca e Serrolândia;
Doação de Sopas para famílias carentes, através da cozinha comunitária;
Realização de campanhas contra o abuso e exploração de crianças e adolescentes;
Realização de campanhas de combate ao trabalho infantil;
Realização de palestras educativas através de CRAS, CREAS;
Doação de Benefício eventual para melhorias habitacionais de famílias carentes que residem em moradias que estão em situação de risco;
Auxilio financeiro para deslocamento de famílias carentes para outros municípios;
Auxilio financeiro para transportar mudança para outros municípios;
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Visitas para elaboração de Parecer Social às famílias do CADUNICO e Bolsa Família;
Inserção das Famílias no BPC através da Central de Cadastro Único;
Acompanhamento das Famílias Beneficiárias do BPC X CADUNICO;
Manutenção do Programa Leite de todos;
Manutenção da Cozinha comunitária;
Compra de veículos para a Secretaria de Assistência Social;
Aluguel de veículos para Programas Sociais;
Manutenção do Programa Compra Direta e PAA;
Manutenção da Casa das Juventudes;
Ampliação e Reforma da Cozinha Comunitária;
Construção de Unidades de Atendimento de Programas Sociais, CRAS, CREAS, SCFV;
Doação de 2ª via de Registro Civil e certidão de casamento à famílias carentes;
Aquisição de equipamentos de informática;
Aquisição de equipamentos mobiliários para secretaria e programas sociais;
Capacitação para os trabalhadores do SUAS;
Contratação de Assistência Técnica em Informática;
Contratação de Provedor de Internet;
Aquisição de material de expediente;
Realização do Programa Natal Feliz para Crianças Carentes;
Manutenção do Programa Criança Feliz;
SECRETARIA DE SAÚDE
Prover acesso a politica municipal da atenção básica municipal;
Promoção das Ações Básicas de Saúde de acordo com as linhas de cuidado;
Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Implantação de Equipes de Saude da Família (ESF);
Implantação de Equipes de Saúde Bucal (ESB);
Estruturação e Informatização da Rede de Atenção Básica;
Manutenção de Unidades Básicas de Saúde;
Recuperação das Unidades Básicas de Saúde;
Aquisição de Veículos para Equipes de Saúde da Família;
Aquisição de medicamentos e insumos para as Unidades de Saúde;
Reforma e Ampliação do Hospital Municipal/Unidade Mista;
Recuperação da Academia das Cidades;
Implantação de Academias de Saúde;
Locação de Veículo de Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Domicílio (TFD);
Aquisição de Ambulâncias;
Aquisição de Equipamentos de Informática e mobiliários;
Estruturação e informatização da rede hospitalar;
Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
Aquisição de Equipamentos de Raio-X;
Capacitação de Profissionais;
Promoção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS);
Promoção de Ações do Atendimento Especializado;
Manutenção de Unidades de Saúde;
Promoção das Ações de Imunização;
Promoção das Ações de DST/AIDS;
Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica;
Visita aos domicílios sob risco de incidência do Aedes Aegypti;
Contratação de Agente de Endemias;
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Manutenção do Mercado ou Feira Livre;
Ampliação da Feira Agroecológica;
Construção de viveiros de mudas de plantas nativas da Caatinga;
Construção de viveiros de mudas de mandioca para distribuição gratuita aos agricultores;
Compra e armazenamento de sementes de milho e feijão para distribuição no período certo;
Perfuração e instalação de um Poço Público em Serra Branca, para abastecimento de agua potável a População;
Construção de Cisternas de Produções;
Realização de visitas de intercâmbio em outras regiões para aperfeiçoamento da Agricultura Sustentável;
Realização de Curso de Capacitação sobre Preservação e Conservação Ambiental;
Perfuração e Instalação de Poços Artesianos nas Comunidades Rurais;
Aquisição de Caminhões Tanques para abastecimento de água potável;
Criação do Programa Roça do Povo/Aração de Terra;
Construção de banheiros na Zona Rural;
Construção de barragens e barreiros na zona rural;
Aquisição de Kits Irrigação para Horticultura;
Aquisição de Trator para Aração de Terra;
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Apoio a programas de desenvolvimento administrativo com a finalidade de dotar os recursos humanos de eficiência para atendimento à população;
Viabilizar informações sobre qualquer assunto relacionado com a administração municipal, com a implantação de um sistema de atendimento à população;
Implantar o sistema de informatização, tornando mais eficiente a prestação de serviços administrativos;
Modernizar, com a aquisição de móveis, máquinas e utensílios os setores de recepção, contabilidade, tesouraria, fiscalização, tributação, convênios, prestação de contas, empenho, licitação, jurídico, administração, setor pessoal e controle interno;
Aquisição ou contratação de Software especializados na Gestão tributária do município, com a abrangência em emissão de NFS-e, Alvarás, fiscalização de ISS e georreferenciamento e modernização cadastral imobiliário;
Contratação de Software de manutenção do sistema da folha de pagamento, sistema online de protocolo e gestão de processos no município;
Contratação de serviço de site para divulgação e publicações da prefeitura municipal;
Contratação de imóveis a fim de atender a necessidade das secretarias e programas instituídos na Prefeitura Municipal;
Garantir a emissão de documentos pessoais RG, CTPS e Carteira de reservista;
Contratação de Mídias, com alcance em todo território municipal para prestação de serviços de radiodifusão, com disponibilização de espaço radiofônico para transmissão de assuntos e informativos de interesse da administração municipal
Aquisição de veículos para frota do município;
Manutenção/Instalação do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão)
Aquisição ou contratação de um veículo para auxiliar no trabalho do conselho tutelar;
Quixaba - PE, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Sumário
01 – “Demonstrativo de Metas Anuais segundo parágrafo 1º, do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
02 – Demonstrativo da Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ao de Referência segundo parágrafo 2º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tendo como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere à LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos.
03 – Demonstrativo de Metas fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores segundo parágrafo 2º, do Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas fiscais, Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consciência delas com as premissas e os objetos da Política Econômica.
04 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido segundo parágrafo 1º, do Art. 4º, da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, trazendo em conjunto uma análise dos valores apresentados, esclarecendo os motivos das variações PL do ente da Federação como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou diminuição líquida patrimonial.
05 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Resumos Obtidos com a Alienação de Ativos segundo parágrafo 2º, o Art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, como uma continuidade de demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
06 – Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, visando atender o estabelecido pelo Art. 4º, parágrafo 2º, inciso IV, alínea a, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a avaliação da situação financeira atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
07 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que visa atender ao Art. 4º, parágrafo 2º, inciso V, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores.
08 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi instituído pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 17º, conceituando-a com Despesa Corrente derivada da Lei.
ANEXO DE METAS FISCAIS
O Presente Documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no inciso 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer às prioridades da Administração as metas fiscais em valor correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município.
I – PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
As metas fiscais para o exercício, que servirão de base para a elaboração do Orçamento, deverão traduzir as seguintes prioridades:
1. ampliação da receita tributária, mediante a atualização do cadastro imobiliário;
2. adequação das despesas correntes à arrecadação;
3. redução do déficit financeiro.
II – METAS FISCAIS
As metas fiscais para o exercício estão distribuídas na forma a seguir especificada e os respectivos valores da aplicação dos critérios e das premissas mencionadas neste documento.
O documento que contém a memória e metodologia de cálculo utilizado para a definição dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivado na Prefeitura Municipal de Quixaba/PE.
1 – AS METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS
Às metas relativas à receita estão consolidadas no nível do Município e demonstradas em anexos, destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita programada e a projetada.
- CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS
Para a definição do valor da receita projetada, foram utilizados os seguintes critérios e premissas, sendo a metodologia e os cálculos demonstrados em memória à parte:
- crescimento vegetativo, levando em consideração a evolução da receita dos 3 (três) últimos exercícios, não incluídos os efeitos inflacionários;
- incremento na arrecadação tributária, tendo em vista as ações relacionadas com a revisão da planta tributária e incremento da fiscalização;
- incremento na arrecadação, tendo em vista as ações realizadas no exercício anterior, a serem desenvolvidas no exercício em referência, relacionadas com a cobrança da Dívida Ativa;
- projeção dos efeitos inflacionários estimados, com base na variação do índice de preços.
Da estimativa da receita total, calculada conforme critérios acima definidos deverão ser deduzidos o valor especificado em Anexo, destinado à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no inciso 1º, do Art. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000. Este anexo apresenta uma estimativa dos valores máximos de renúncia, por tributo.
No caso de os valores especificados no referido anexo não serem contemplados no Orçamento, mediante redução de previsão da receita orçamentária total, a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ocorrer, desde que sejam previamente definidas as medidas de compensação para o mesmo período. Neste caso, deve ser demonstrado o valor do aumento de receita que se pretende atingir por tributo e se este decorrerá de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de novo tributo ou contribuição ou outra medida na área tributária.
Dentre as medidas de compensação poderão ser adotadas as seguintes:
- atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município de Quixaba/PE, objetivando ampliar a base para lançamento de impostos;
- revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;
- implantação da utilização da Contribuição de Melhorias como instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere à pavimentação de ruas.
A concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio tributário somente entrará em vigor quando implementadas as medidas acima definidas.
- METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS
As metas relativas às despesas demonstradas nos anexos, destinam-se a demonstrar as principais variações entre a despesa programada para o corrente exercício e a projetada.
Metas fiscais, em nível de atividades e projetos, por função de governo e respectivos programas, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta fiscal de despesas.
2.1 - CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS
O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado sobre a receita total anual projetada podendo oscilar ao longo do exercício. A variação percentual refere-se à margem para a geração de superávit primário, destinado à liquidação de dívida.
No valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para despesas consideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos do Art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 4/05/2000.
3 - METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Constam em anexo, respectivamente, os valores estabelecidos como metas de resultados primários e nominais a serem obtidos ao final do exercício.
4 - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício estão especificadas nos Anexos.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no Inciso 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, DE 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício e informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício e informar as providências a serem tomadas, casos se concretizem.
I – PASSIVOS CONTINGENTES
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei Orçamentária Anual, a saber:
- possíveis ações relacionadas à responsabilidade do Município, a serem movidas a partir desta data e que venham a motivar pagamentos no exercício, inclusive na natureza tributária e trabalhista;
- passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no exercício seguinte, podem a vir a ser reconhecidos como dívida, como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza previdenciária;
- depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.
O Município de Quixaba – Estado de Pernambuco, diante dos riscos fiscais de maior probabilidade providenciará, no orçamento, em reserva de contingência para o atendimento dos riscos fiscais. Em não sendo suficientes os valores, serão abertos créditos adicionais com a indicação de utilização de recursos de redução de ações que não sejam elencadas em primeira ordem de prioridades para o Município, sem, contudo, na medida do possível, acarretar acréscimo na despesa prevista.
II – OUTROS RISCOS
Com base na experiência verificada nos 3 (três) exercícios anteriores, a Administração entende que as situações abaixo especificadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município.
III – PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Para cada contingência ou situação de risco, caberá à Administração, através da Procuradoria Jurídica, esgotar todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor.
À Procuradoria Jurídica caberá manter controle sobre o andamento dos processos e comunicar à Área Financeira, com elevada brevidade, sobre os valores a serem liberados para liquidação de ações judiciais, para que sejam considerados na programação de desembolso, com utilização da Reserva de Contingência.
Não havendo suficiente dotação orçamentária para cobrir os empenhamentos decorrentes de despesas não previstas em função de riscos apontados no item anterior e não havendo saldo de Reserva de Contingência, deverão ser reduzidas, até que se atinja o valor necessário, as dotações orçamentárias relativas às despesas correntes das diversas secretarias do município, exceto, as relacionadas com Educação e Saúde.
Quixaba - PE, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos, a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
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PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor (R$) |
Descrição |
Valor (R$) |
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Despesas oriundas de situações de emergências e/ou calamidade públicas decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis, epidemias, pandemias enchentes, estiagem e outras calamidades que necessitem de ações emergenciais. |
50.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e/ou redução de dotação de despesas discricionárias. |
50.000,00 |
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Demandas judiciais oriundas de processos pertinentes à administração municipal, como ações de pequeno valor entre outras. |
100.000,00 |
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e/ou redução de dotação de despesas discricionárias. |
100.000,00 |
|
SUBTOTAL |
150.000,00 |
SUBTOTAL |
150.000,00 |
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
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Descrição |
Valor (R$) |
Descrição |
Valor (R$) |
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Restituição de tributos. |
50.000,00 |
Limitação de empenhos. |
50.000,00 |
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Arrecadação de tributos a menor devido à frustração da arrecadação. |
20.000,00 |
Limitação de empenhos. |
20.000,00 |
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Discrepância das projeções |
1.000.000,00 |
Limitação de empenhos. |
1.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.070.000,00 |
SUBTOTAL |
1.070.000,00 |
|
TOTAL |
1.220.000,00 |
TOTAL |
1.220.000,00 |
FONTE: SEF/PMQ.
Quixaba - PE, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:02B6D738