ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4144/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ nº 13.471.652/0001-56, para realização do NATAL LUZ DE GARANHUNS.
Art. 2º - Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta óbice para a sua celebração.
Art.3º - Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar verbas no montante de R$ 292.800,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para a associação conveniada.
§1º - O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com cronograma de execução.
§2º - A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§3º - As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:02BBA1A8