ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2025

“Dispõe sobre alterações na lei 386/2009 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 386, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30 O Conselho Administrativo do IPSEC será constituído de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por decreto do Poder Executivo, sendo:

I - 03 (três) conselheiros servidores efetivos e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II - 01 (um) conselheiro servidor efetivo e seu respectivo suplente, indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III - 01 (um) conselheiro por servidor inativo ou pensionista e seu respectivo suplente, indicado pelos inativos/pensionistas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:02C7E013