ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NO CRONOGRAMA E RETOMADA DA OBRA

À DMC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 41.001.216/0001-59

Avenida Coronel João Fernandes, nº 61, Sala 02, Centro

São João/PE – CEP 55.435-000

A/C Sr. Diego Moura Cavalcante – Representante legal

REFERÊNCIA: Contrato nº 061/2026, celebrado em 26/08/2026; Processo Licitatório nº 020/2026; Concorrência Eletrônica nº 001/2026.

OBJETO: Reforma e manutenção da Escola Reunidas Antônio Gomes A. Pereira, em Buenos Aires/PE.

VALOR CONTRATUAL: R$ 737.910,00 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e dez reais).

ORDEM DE SERVIÇO: 01/09/2026.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses, contados da Ordem de Serviço.

 

1.Objeto da notificação

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BUENOS AIRES/PE NOTIFICA a contratada pelo atraso no cronograma e pela necessidade de retomada da obra, determinando o restabelecimento efetivo dos serviços no prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do recebimento desta notificação, com mobilização suficiente para recuperar a programação contratual.

 

2. Situação documentada da execução

A Ordem de Serviço autorizou a execução em 01/09/2026. A Cláusula Terceira, incisos III e IV, estabelece início em até 5 (cinco) dias da emissão da ordem e execução em 6 (seis) meses, conforme cronograma físico-financeiro.

O 1º Boletim de Medição, de 10/09/2026, referente ao período de 01/09/2026 a 10/09/2026, registra R$ 26.820,55 (vinte e seis mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes a aproximadamente 3,64% do valor contratado, e saldo de R$ 711.089,45. Esse percentual corresponde exclusivamente ao período medido, não constituindo, por si só, comprovação do avanço atual.

 

3. Cronograma e necessidade de regularização

O cronograma apresentado para referência prevê 16,94% acumulados aos 30 dias e 33,36% aos 60 dias. Entretanto, sua base financeira é de R$ 980.900,00, diferente dos R$ 737.910,00 contratados, e contém identificação da empresa Compacta Construções, enquanto a contratada é DMC Locações e Serviços Ltda. A contratada deverá apresentar o cronograma contratual aprovado ou esclarecer e corrigir essas divergências.

Por essa razão, não se atribui à diferença entre 16,94% e 3,64% o caráter de déficit atual definitivamente apurado, pois os documentos também se referem a datas distintas. A cobrança de retomada e regularização deverá ser acompanhada do levantamento atualizado dos serviços e da confrontação com a programação aplicável ao Contrato nº 061/2026.

O atraso e a interrupção da continuidade dos serviços, objeto desta notificação, comprometem a recuperação das etapas programadas e elevam o risco de descumprimento do prazo final. A contratada deve justificar documentalmente as causas e adotar providências concretas para restabelecer a execução, sem prejuízo da apuração das responsabilidades.

 

4. Determinações e prazo de cumprimento

No prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do recebimento desta notificação, a contratada deverá:

a) Retomar efetivamente os serviços, com frentes de trabalho compatíveis com a sequência executiva do projeto, observadas as condições de segurança e as orientações da fiscalização.

b) Mobilizar responsável técnico, preposto, mão de obra, materiais e equipamentos em quantidade suficiente para assegurar continuidade e produtividade, informando a equipe e os recursos disponibilizados.

c) Apresentar justificativa escrita do atraso e da interrupção dos serviços, com documentos comprobatórios, datas, causas, medidas adotadas e eventuais impedimentos que dependam de providência da Administração.

d) Apresentar cronograma físico-financeiro atualizado e plano de recuperação, compatíveis com o valor contratado, contendo avanço efetivo, serviços remanescentes, metas semanais, recursos, sequência das atividades e previsão de conclusão dentro do prazo contratual vigente.

e) Comunicar formalmente a retomada e disponibilizar diário de obra e registros fotográficos datados, permitindo a verificação da mobilização e da execução pela fiscalização.

A mera apresentação de documentos ou o comparecimento eventual de equipe ao canteiro não substitui a retomada efetiva dos serviços. O cronograma de recuperação será submetido à análise da fiscalização e não altera, por si só, os prazos contratuais.

 

5.Contagem do prazo e condições de execução

O recebimento deverá ser comprovado e juntado ao processo. Exclui-se o dia do recebimento e inclui-se o do vencimento, com contagem contínua dos 3 (três) dias corridos, observada eventual prorrogação legal do vencimento quando cabível, nos termos do art. 183 da Lei nº 14.133/2021. O prazo é para saneamento operacional e apresentação das providências, sem substituição dos prazos legais de defesa em eventual processo sancionador.

Conforme a Cláusula Terceira, inciso VI, a execução deve ocorrer das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; trabalhos em dias ou horários extraordinários dependem de aprovação da contratante. Caso necessários ao atendimento do prazo, a contratada deverá solicitar imediatamente essa autorização. Eventual impossibilidade de retomada deverá ser comprovada e submetida à decisão da Administração.

 

6. Fundamentação contratual e legal

A notificação se fundamenta nas Cláusulas Terceira, Sexta, Oitava e Décima Segunda do contrato, relativas aos prazos, obrigações e fiscalização, e nos arts. 104, III, 115 e 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, que respaldam o acompanhamento da execução e as determinações de regularização.

Se comprovado retardamento sem motivo justificado, poderá ocorrer o enquadramento no art. 155, VII. Eventual inexecução parcial será apreciada conforme o art. 155, I, ou II, quando presentes os requisitos legais de grave dano. As consequências dependerão da apuração dos fatos e das justificativas apresentadas.

 

7. Consequências do não atendimento

O descumprimento será registrado e encaminhado à autoridade competente para avaliação da instauração de processo administrativo, com aplicação das sanções cabíveis previstas na Cláusula Décima Terceira e nos arts. 156 a 158 da Lei nº 14.133/2021, conforme a infração apurada, assegurados contraditório e ampla defesa. Não haverá aplicação automática de penalidades pelo simples decurso do prazo desta notificação.

A persistência do cumprimento irregular de prazos ou o desatendimento das determinações regulares poderá fundamentar a avaliação de extinção contratual, conforme a Cláusula Nona e os arts. 137, I e II, e 138 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão motivada da autoridade competente e observância do procedimento legal.

Requer-se o cumprimento das determinações, com resposta formal à Secretaria Municipal de Educação e à fiscalização do contrato, para registro no processo administrativo.

 

Buenos Aires/PE, 09 de outubro de 2026.

 

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGOS

Engenheiro Civil Consultor – CREA 26 902 D PE

Falustosa Engenharia 


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:02D21828