ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO - 010/2026

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 010/2026

EMPRESA: PLENA DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13

 

DECISÃO

 

Considerando que a empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13, incorreu em conduta tipificada no inciso II do art. 22 do Decreto Municipal nº 021/2024, por inexecução parcial da ata de registro de preços;

 

Considerando a plena regularização da situação mediante a entrega dos itens pendentes e restando comprovada a boa-fé da empresa em cada etapa;

 

Decido pelo arquivamento do Processo Administrativo nº 010/2026, extinguindo-se a apuração por via não sancionatória, tendo em vista a perda superveniente do objeto e do interesse administrativo no prosseguimento do presente processo.

 

É a decisão.

 

Em ato contínuo, informe-se a empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.310/0001-13, encaminhando-se cópia desta decisão para que, se desejar, apresente recurso no prazo de 3 (três) dias úteis

 

Panelas/PE, 15 de setembro de 2026

 

MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES

Secretária de Educação

 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:02D5B31E