ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os possíveis descumprimentos de cláusulas contratuais referentes ao Contrato Administrativo nº 138/2025, em face da empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA e CNPJ Nº 54.468.799/0001-74.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem, dentre outros, o art. 16, inciso II, da Lei Municipal nº 1.229, de 4 de maio de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de aplicar o rito processual estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que regem o processo sancionatório e a aplicação de penalidades a licitantes e contratados;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública;
CONSIDERANDO o ofício nº 650/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a “abertura de procedimento administrativo de responsabilização - PAR em face da empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA.”,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 001/2026 em face da empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.468.799/0001-74, relativamente ao Contrato nº 138/2025, com fulcro no Ofício nº 650/2026, da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No Procedimento Administrativo de Responsabilização mencionado do caput deste artigo poderão ser requisitados agentes públicos, informações ou outros documentos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das atividades da Controladoria-Geral do Município, em conformidade com o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.229, de 4 de maio de 2023.
Art. 2º Fica determinada a promoção dos seguintes atos, em regime de prioridade:
I – A autuação do Processo Administrativo de Responsabilização, mencionando-se na capa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) Nº 001/2026
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025
EMPRESA EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA-CNPJ Nº 54.468.799/0001-74
II – A expedição de NOTIFICAÇÃO à empresa EVOLVE EMPREENDIMENTOS LTDA., para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da correspondência;
III – Após a DEFESA PRÉVIA, ou decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para a Controladoria-Geral do Município para análise e emissão de relatório conclusivo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CESAR SILVA DOS ANJOS
Controlador-Geral do Município
Publicado por:
Caio Cesar Silva Dos Anjos
Código Identificador:02E49888