ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 896/2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às Entidades e Órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 183.000.000,00, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 134.232.000,00.

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 48.768.000,00.

R$ 17.150.000,00 Receitas de Saúde;

R$ 1.810.000,00 Receitas da Assistência Social;

R$ 29.808.000,00 Receitas Previdenciárias.

Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos, que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

VALOR

I – RECEITAS CORRENTES

155.607.600,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

8.000.000,00

Receita de Contribuições

6.933.600,00

Receita Patrimonial

2.000.000,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

137.600.000,00

Outras Receitas Correntes

1.074.000,00

II – RECEITA CORRENTE (Intra-Orçamentária)

24.192.400,00

g) Contribuições (Intra-Orçamentárias)

24.192.400,00

III – RECEITAS DE CAPITAL

3.200.000,00

Operação de Crédito

0,00

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

3.100.000,00

IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III)

183.000.000,00

 

§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, estão detalhadas em anexo desta Lei, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em R$ 183.000.000,00, e desdobrada, por Poderes, Órgãos e Funções.

I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 111.567.500,00.

II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 71.432.500,00.

R$ 35.020.000,00 Despesas com Saúde;

R$ 5.542.000,00 Despesas com Assistência Social;

R$ 30.870.500,00 Despesas Previdenciárias.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas

Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por Órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I – DESPESAS CORRENTES

163.594.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

116.569.500,00

Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

Outras Despesas Correntes

46.925.000,00

II – DESPESAS DE CAPITAL

16.868.000,00

Investimentos

10.868.000,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

6.000.000,00

III – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.537.500,00

IV – TOTAL DA DESPESA (I + II + III)

186.000.000,00

 

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais.

§ 1º - As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidade de aplicações, serão feitas mediante Decreto.

§ 2º - Havendo mudanças na codificação das fontes ou destinação de recursos determinadas por Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizadas por Decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

§ 3º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do art. 25, § 3º da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.

Art. 9º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de outubro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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