ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.131/2022.
EMENTA: Denomina de Rua da Vitória a atual 1ª Travessa da Rua 123, no bairro de Jardim Paulista (conhecido atualmente como Sítio São Sebastião).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua da Vitória a atual 1ª Travessa da Rua 123 no bairro de Jardim Paulista (conhecido atualmente com Sítio São Sebastião).
Art. 2º - Obriga-se o poder público Municipal a informar ao cadastro Municipal, Secretaria de Controle Urbano e Meio Ambiente, Cartografia, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais órgãos de interesse tais como Celpe e Compesa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 20 de outubro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:02F16A30